Contrarrazoes Ao Recurso Dos Correios

1 Espécies de Recursos Código Atual Novo CPC Art.496 São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos Infringentes; Não continha o Agravo Interno no artigo (apesar de já existir nos tribunais). Art. 994 São cabíveis os seguintes recursos: I –…

gratuidade, o art. 99 do NCPC permite requerer a justiça gratuita: (i) na petição inicial, (ii) na contestação; (iii) na petição de ingresso de terceiro, (iv) no recurso e (v) por simples petição. Está justificada a hipótese (v) porque a parte pode, inicialmente, não necessitar da gratuidade, mas, durante o processo, em primeiro grau e antes do recurso, ter necessidade do benefício. Portanto, ampla liberdade no momento de se requerer (como já se reconhece hoje), mas isso previsto em lei…

FACULDADES PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC BACHARELADO EM DIREITO – V PERÍODO -B PROCESSO CIVIL II RESENHA- PROJETO DE REFORMA DO NOVO CPC RECURSOS BOM DESPACHO 2013 RESENHA- PROJETO DE REFORMA DO NOVO CPC RECURSOS Resenha apresentada à disciplina PROCESSO CIVIL II do curso DIREITO da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC como requisito parcial de avaliação. Professor:

RESUMO No presente trabalho serão expostos os conceitos dos recursos de apelação e agravo nos seus diferentes tipos. Esclarecendo que a apelação é o recurso cabível contra as sentenças, terminativa ou definitiva, sendo analisado se a sentença é invalida, devido a vício de forma, gerando a sua anulação ou poderá se verificar um vício de conteúdo, possibilitando assim a reforma da sentença, sendo cabível fazer pedidos cumulados. Já o agravo é recurso cabível contra as decisões…

se adotar o rito ordinário (art. 292, §2º) CITAÇÃO REAL: - Correios - nos termos do art. 222 a citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, somente por exceção será feita por oficial. Para citação em outra cidade a citação é por correio, será por precatória apenas quando se tratar de citação que deverá será realizado por oficial de justiça. - Oficial de justiça Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: a) nas ações…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO Processo -RO-0094200-80.2009.5.02.0073 - Turma 17 Recurso de Revista Recorrente: XXXXXXXXXXXXXXXXX Recorrida: xXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada e bastante procuradora que ao final assina, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., nos autos da ação epigrafada, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 893,inciso…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo explorar toda a teoria geral do recurso, de modo a expor seu conceito, cabimento, legitimidade, os princípios inerentes e os efeitos que este produz, passando para as espécies especificas do recurso, de modo, a explorar cada uma delas, até chegar aos embargos de declaração, onde será tratado especificamente o efeito infringente e o que gera a aplicação de tal efeito, trazendo ao presente trabalho, decisões judiciais para que assim possa…

nega seguimento à apelação O agravo de instrumento tem como finalidade viabilizar o recebimento da apelação e, desde que provido, ocasionará o envio dos autos ao Tribunal. Em tais situações, portanto, visa destrancar o recurso de apelação. c. Efeitos em que a apelação é recebida Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe , mandará dar vista ao apelado para responder. O agravo de instrumento visa…

profissional TEORIA GERAL DOS RECURSOS - prof. Ederaldo Paulo da Silva Teoria geral dos recursos ← Recurso: é o remédio processual que pode ser utilizado pelas partes, o Ministério Público e terceiros, eventualmente prejudicados, para submeter uma decisão judicial a nova apreciação. ← É o meio idôneo para buscar a revisão de uma decisão judicial, por órgãos hierarquicamente superiores. Teoria geral dos recursos ← O recurso se constitui em…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO Salvador, 17 de maio de 2013 I - INTRODUÇÃO Recurso é a provocação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente superior ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. “Recurso é o remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público ou de