Contrarrazoes Ao Recurso Dos Correios

20FEV13 . Conteúdo I- recursos II- tutela jurisdicional executiva. III- tutela jurisdicional cautelar 2- livro indicado – profº Humberto 3- Avaliação Dos recursos 1- Constatação – o juiz profere uma série de decisões ao longo do processo. Há uma previsão de recursos que as partes pode se utilizar, são mecanismos de impugnação que elas podem utilizar contra as decisões do juiz. 2- Fundamentos do…

DA APELAÇÃO NO NCPC A apelação, conforme determina o art. 513 do CPC de 1973, é o recurso para sentenças, o qual leva ao juízo ad quem o reexame da matéria suscitada em petição apresentando as razões de inconformidade com a decisão do juízo a quo, nesse sentido são os dizeres de Humberto Theodoro Junior[1]: Apelação, portanto, é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter…

PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível Nº 70052445590 Comarca de Uruguaiana SOCIEDADE BEN. REC. E CUL. ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DE SÃO MIGUEL APELANTE STEFANO DAMAZI FRANSKOVIAK APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitada a preliminar, negar provimento ao recurso. Custas…

CEP: 42700-000 a quem confere poderes para o foro em geral com a cláusula “ad judicia et extra”, como disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil, em qualquer instância administrativa, podendo defender a OUTORGANTE até decisão final, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para confessar, tomar ciência dos atos processuais, transigir, firmar compromissos ou acordo, receber e dar quitação, desistir, agindo em conjunto ou separadamente,…

Apelação A apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: proferidas em processo de conhecimento, sejam condenatórias, constitutivas ou declaratórias; que extinguem as execuções, e contra as que julgam os processos cautelares.É o recurso adequado contra as sentenças proferidas em jurisdição contenciosa ou voluntária. E é o mecanismo para impugnar tanto as sentenças definitivas, em que

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 8o semestre 05/08/13 Recursos – Ed. forense – José Carlos Barbosa Moreira Recursos no Proc. Civil – Ed. atlas – Gilson Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pisol Fred Diddie Continuação 7o semestre – COISA JULGADA 10.7. Instrumentos de revisão da coisa julgada material A coisa julgada não é absoluta, pode ser revista. Quando uma decisão de mérito se torna irrecorrível se forma a coisa julgada, entretanto, até 2 anos do trânsito em julgado ela pode…

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa…

SOBRE RECURSOS – dicas para concursos1 RECURSOS EM ESPÉCIE: 1 – APELAÇÃO (513-521, CPC): 1.1. CABIMENTO: art. 513, CPC. A idéia dele é que havendo uma sentença o recurso cabível é uma apelação. O problema é que o artigo prevê só a regra. Temos três exceções a essa regra, de sentenças não recorríveis com apelação. Assim, não podemos dizer que de toda sentença cabe apelação. Primeira exceção: Lei 9.9099/95, art. 41, diz que das sentenças no juizado especial cabe o…

concessionário. Possibilidade (Conclusões do parecerista). Trata-se de consulta formulada por BRS Licita LTDA. acerca da postura adotada pela Administração Pública em não aceitar recebimento de esclarecimentos, impugnações, recursos e contrarrazões enviados pelos correios, conforme edital do procedimento licitatório 005/2013, Pregão Presencial nº 005/2013. “É o relatório. Passa-se a opinar”. Fundamentação Estabelece o ordenamento jurídico pátrio que: 1º É vedado…

judiciário, pois a inobservância não produz efeito processual)  Prazos próprios (fixados para as partes)  A) COMUM: para ambas as partes (recurso, sucumbência recíproca) B) PARTICULAR: para uma das partes (contrarrazões, contestar)  Prazos - Classificação    LEGAIS: fixados por lei, decorre de dispositivo legal (resposta do réu, recursos) JUDICIAIS: fixados pelo juiz diante do processo (cumprimento de carta precatória – CPC, art. 203), conclusão da prova pericial – CPC,…