Contrarrazoes Ao Recurso Dos Correios

adotados no Processo Administrativo Fiscal dos Conselhos Regionais de Farmácia, bem como em grau de recurso junto ao Conselho Federal de Farmácia, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal dos Conselhos Regionais de Farmácia, conforme estabelecido nos Capítulos I e III desta Resolução. Art. 2º - Aprovar o trâmite do Processo Administrativo Fiscal em grau de recurso no âmbito do Conselho Federal de Farmácia, conforme estabelecido no Capítulo…

Lançamento de Ofício (ou auto-lançamento) - conta com a participação apenas do sujeito passivo, tendo o Fisco apenas a tarefa de homologar. 3. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário 1. Parcelamento 2. Moratória 3. Defesas administrativas ou recursos 4. Concessão de medida liminar em mandado de segurança 5. Concessão de antecipação de tutela em outras medidas judiciais 6. Depósito em juízo do montante integral do crédito tributário. Esse depósito deve ser integral e em dinheiro…

de 2012 REQUISITOS RECURSAIS Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade dos recursos são diferentes dos requisitos de admissibilidade da ação ou da tutela jurisdicional, apesar da analogia que se pode estabelecer entre uns e outros. Antes de apreciar o conteúdo recursal, deve ser examinada uma série de requisitos, que compõem o chamado juízo de admissibilidade. Daí dizer que, quando admissível o recurso, mercê do cumprimento desses requisitos, se diz que ele é conhecido;…

Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. *Esses juízes de direito são conhecidos como juiz de direito investido na jurisdição trabalhista. *O juiz Estadual ou o juiz federal poderá julgar matéria trabalhista. Obs.: O recurso da sentença proferida por juiz de direito é o recurso ordinário emanado perante o TRT (parte final do art. 112 da CF e art. 895, I, da CLT). …

699/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 30.08.2007. 3. Recurso especial não conhecido (STJ, 2ª Turma, REsp 681181 / RS, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, DJ 22/08/2008). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO NOTIFICAÇÃO. REMESSA DOS CARNÊS DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Em se tratando de IPTU, a notificação do lançamento é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo. Precedentes.…

juízo quanto a matéria de fato. Neste tipo de procedimento, dispensa-se o resumo dos depoimentos, constando do ato de audiência apenas a conclusão do juízo quanto a matéria de fato. Da sentença proferida não cabe recurso, o que significa que transita desde logo em julgado, salmo e recurso extraordinário se versar sobre matéria constitucional. Procedimento sumaríssimo – Lei 9957/2000 Introduziu na CLT art. 852-A até 852-I Todas as causas cujo valor seja de 2 a 40 salários mínimos.…

- as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; • II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; • III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ORDEM CRONOLÓGICA DAS DECISÕES • • • • IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo…

da Comissão de Juristas designada para a elaboração de um novo Código de Processo Civil brasileiro de mais uma vez disciplinar o recurso de agravo de instrumento. Diga-se “mais uma vez” porque resta evidente que nos últimos 40 anos, ou seja, desde o Código de 1973, o legislador tem tentado reiteradamente acertar a finalidade, as modalidades e o procedimento do recurso de agravo. É cediço que o agravo foi criado com o mote de efetividade processual, na busca de uma prestação jurisdicional justa

fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito ao reexame das decisões por um órgão jurisdicional diverso daquele que proferiu a decisão. Trata-se, porém, de um único reexame. Diante da organização judiciária brasileira, em que o Superior Tribunal dejustiça e o Supremo Tribunal Federal podem funcionar, respectivamente, como terceiro e quarto graus de jurisdição, a possibilidade de interposição de recurso especial e…

Justifica-se que quando menos recurso existir no curso do processo, mais rápida será a solução final, em uma sentença. O legislador quer acelerar ainda mais o processo porque no processo trabalhista se julga verba de natureza alimentar. Segundo a CLT, no Recurso Ordinário é que você vai recorrer da decisão interlocutória. Cabendo outra medida processual – Lei 12.016/09: Mandado de Segurança (não é recurso, é um “sucedâneo recursal interno”). Resumindo: Não cabe recurso sobre decisão…