Contrarrazoes Ao Recurso Dos Correios

seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, tendo em vista a sentença proferida nos autos do processo nº xxx, pelas razões que seguem em anexo: O recorrente é legítimo, eis que sucumbente como se vê da sentença recorrida, resta comprovada nos autos a interposição do recurso dentro do prazo legal. Ademais, requer a juntada da guia de preparo em anexo, a qual foi devidamente recolhida. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, requer seja o presente recurso recebido em duplo…

AGRAVO É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias simples e mistas (art. 522). Pode ser interposto por qualquer parte, Ministério Público ou terceiro interveniente que acredita estar em posição de desvalia processual, por força da decisão recorrida, no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão. Sua finalidade principal é evitar a preclusão e tem duas formas, retido e de instrumento. 116.1. AGRAVO RETIDO A forma ordinária de interposição do recurso de…

principio da boa-fé objetiva dos contratos, em especial, daqueles subsumidos à Lei nº 8.078/1990. Comportamento injustificável do prestador de serviço. Dano moral gritante. Provimento parcial ao recurso do autor para majorar o quantum arbitrado, com correção a partir deste julgado. Provimento parcial do recurso do réu para adequação da condenação acessória aos parâmetros legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação nº 0004276-31.2012.8.19.0202, em que são recorrentes…

JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2014.035655-3, da 2ª Vara Cível da comarca da Capital, em que é agravante Santa Fé Veículos Ltda., e agravada RDS Veículos Ltda.: A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo…

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0007300-80.2009.5.15.0090 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1º - WALP – CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. 2º - MARCOS APARECIDO PANUCCI GOMES RECORRIDOS: OS MESMOS E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU JUÍZA SENTENCIANTE: GISELE PASOTTI FERNANDES FLORA PINTO RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE ROMPIMENTO DO PACTO LABORAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO. RENÚNCIA AO DIREITO À ESTABILIDADE…

entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido, em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1.º. § 1.º Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: 1º Conselho de Contribuintes: Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza; 2º Conselho de Contribuintes: Imposto sobre…

se faz necessário a terceirização da maioria desses processos, por intermédio de escritórios advocatícios em todo o território nacional, que atuam como representantes do Banco na maioria das fases processuais, seja na elaboração de contestações e recursos, acompanhamento de prepostos e testemunhas, em audiências ou atuação nas ações ativas (Banco autor). 2.4. Quando for o caso, serviços associados aos produtos principais destinados a atender às necessidades e expectativas dos clientes,…

ajustada ao lance dado, juntamente com a documentação de habilitação (Capítulo XI), deverá ser encaminhada, no prazo máximo de ___ (_____) horas, contadas a partir do final da Sessão Pública, através do Fax (00) ou digitalizados e encaminhados por correio eletrônico para o e-mail , sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, acompanhada do catálogo oficial do fabricante, se houver, apresentados no prazo de ___ (_____) dias úteis contados da data de…

INTRODUÇÃO O Recurso de Agravo de Instrumento nasceu no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento, vale advertir que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve ação incidente, este

Dos Recursos Parte 1 - Teoria geral dos recursos 1. Do duplo grau de jurisdição. 2. Justificativa para existência de recursos. 3. Conceito. 4. Princípio da voluntariedade. 5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos…