Contrarrazoes Ao Recurso Dos Correios

juízo contra a parte contrária não pode ensejar crime. Tudo isso envolve EXCLUSÃO DE TIPICIDADE, vez que há uma norma que permite. DIREITO DE RETORSÃO. Advogado ofendido por juiz, que o acusou de analfabeto (“tinha feito Mobral”) e defendeu-se no recurso; STJ entendeu que se tratava de direito de retorsão, legítimo direito de defesa. 4.6. IMUNIDADES PARLAMENTARES. 4.6.1. DEPUTADO FEDERAL E SENADOR2 Primeira imunidade: imunidade penal? Sim, cf. CF: 53, caput, “Os Deputados e Senadores…