Direito

concedidos às fls. 41. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, nos termos do art. 74, II da Lei de Benefícios, condenando o INSS ao pagamento, ao autor, do benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo (19/11/2007). Os honorários advocatícios foram fixados em 15% do valor da condenação atualizado. Correção monetária sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornam devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela resolução 561/2007 do Presidente do Conselho da Justiça Federal. Sentença proferida em 12.06.2009, submetida ao reexame necessário. Não houve interposição de recurso voluntário, conforme certidão de fls. 124, vº. Sem contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento da causa aplicando o disposto no art. 557 do CPC, por se tratar de matéria pacificada na jurisprudência do STJ e dos demais Tribunais. Aplicável é a legislação vigente à época do óbito, segundo o princípio tempus regit actum. Assim, considerando que o falecimento ocorreu em 14.12.2000, tem aplicação a Lei nº8.213/91. O autor alega que viveu em união homoafetiva pelo período de mais de trinta anos com o "de cujus" e colaciona os seguintes documentos: - Cópia de sua carteira de identidade (fls. 13) - Cópia da carteira de identidade do "de cujus" (fls. 17). - Certidão de óbito de Gualter Rodrigues Gomes, ocorrido em 01.04.2007. - Termo de…

representação legal da categoria profissional dos trabalhadores em empresas do ramo financeiro nos Municípios do Estado do Ceará relacionados no Mapa Geográfico de Distribuição da Base Territorial desta entidade, disposto no art. 175 deste Estatuto. Art. 2º. O Sindicato tem por finalidade precípua a defesa dos direitos e interesses de seus sindicalizados, a melhoria nas condições de vida e de trabalho de seus representados, a participação na luta dos trabalhadores, a defesa da…

à comitente devem ser recalculados sob incidência dessa taxa, compensando-se as dívidas até onde se igualem. Apelação parcialmente provida. Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível EM REGIME DE EXCEÇÃO N 70001603463 Porto Alegre Schuch Comércio de Ferramentas Ltda Robert Bosch Ltda apelante apelado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em Regime de…

da cédula de identidade nº 152.646-8 , inscrito no CPF sob o nº 256.246.789-78, residente e domiciliada na cidade à Rua Adalvaro Alves , nº 30, bairro Madureira , nesta cidade de Macapá/AP, CEP 30.000-00, vem perante este Juízo, por meio de sua advogada EDILENE ARAÚJO DOS SANTOS, OAB/AP nº 2045, adiante assinado (Procuração fls.35), com escritório profissional à Rua Adálvaro Alves Cavalcante, nº 1594, Bairro Nova Brasília, Santana/AP, CEP 68925-000, onde recebe intimações para o foro em…

especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. 1.3. ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS → Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a SEGURIDADE SOCIAL, com base nos seguintes objetivos (Princípios): I - universalidade da…

Na esfera da do advogado, em muitas oportunidades vem ocorre o esquecimento ou retardamento na propositura de uma ação judicial;perda neste volume acerca da denominada perda de chance. Sob esse prisma, deve haver cuidado ao se propiciar a indenização ao cliente ou mandante judicial. Nesse Sentido: “ Contrato – rescisão – honorários de advogado – excessiva demora da mandatária na propositura da demanda trabalhista para a qual fora contratada, não obstante a fluência do prazo…

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal-MPF, nos casos previstos em lei.Quando em termos, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região.Intimem-se. 0004577-96.2009.403.6107 (2009.61.07.004577-3) - MUNICIPIO DE ARACATUBA(SP229407 -…

CLT (art. 468, parágrafo único). O motivo fático do ato de descomissionamento somente foi extraído a partir da prova produzida em ação na qual se postulou indenização por danos morais, a qual evidenciou que o empregador destituiu o empregado da função de confiança com intuito de retaliação. Não se caracterizou, portanto, hipótese de desvinculação entre o ato e seus motivos determinantes, mas, sim, hipótese de desvirtuamento de uma faculdade legal para obtenção de fim escuso,…

80 Salário de benefício................................................................................................................... 80 Renda mensal inicial................................................................................................................. 89 Benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social......................... 93 Aposentadoria por…

Desembargador RICARDO Mair ANAFE Presidente da Seção de Direito Criminal Desembargador Geraldo Francisco PINHEIRO FRANCO Decano Desembargador Sérgio Jacintho GUERRIERI REZENDE CÂMARA ESPECIAL (sala 511 — 2ª feira — 13:30 horas — PJ) Desembargador Sérgio Jacintho GUERRIERI REZENDE Desembargador EROS PICELI*** Desembargador ARTUR MAQUES da Silva Filho Desembargador RICARDO Mair ANAFE Desembargador Geraldo Francisco PINHEIRO FRANCO Desembargador Adalberto José Queiroz…