Contrarrazoes Ao Recurso Dos Correios

Recurso é o meio pelo qual aquele que se sente insatisfeito com a decisão judicial procura sua reforma parcial ou total, ou ainda seu esclarecimento. É um instrumento que possibilita o reexame da questão pelo mesmo juízo ou por juízo superior. Nas palavras de Sergio Pinto Martins recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. Para tanto, a parte que busca o reexame deverá cumprir o prazo…

reclamada. Acesso a justiça do trabalho Partes e Procuradores Quem pode ser a parte? Qualquer pessoa, que seja pessoa física, ou jurídica ou espólio. Jus Postulante: Direito de atuar sem advogado por que a presença do advogado é facultativa e recursos só por advogado. A contratação de advogado implica na renuncia do direito de Jus Postulante. Quem representa o representante? Se o reclamante for capaz: ele mesmo Se o reclamante for incapaz: pelo responsável ou na falta de um…

1 PROCESSO CIVIL (Eduardo) RECURSOS (arts. 496 a 565 CPC) No CPC os recursos variam de acordo com o tipo de decisão que será atacada: a) A sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos…

medida liminar pleiteada, concedendo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para João desocupar o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).  Desesperado, João o procura, para que, na qualidade de seu advogado, interponha o recurso adequado (excluídos os embargos declaratórios) para se manter no imóvel, abordando todos os aspectos de direito DO AGRAVO Arts. 522 – 529. MODALIDADES  (i) de instrumento (art. 522);  (ii) retido (art. 522 § único);  (iii)…

de sentença - 475-H CPC; Procedimento 1º) petição escrita, endereçada ao tribunal competente - art. 524; 2º) Prazo de 10 dias a contar da intimação - 522 3º) Protocolo diretamente na secretaria-geral ao tribunal a que for endereçada - Fax, correios, eletrônico, 525 § 2º; 4º) instituído com peças: obrigatórias: 525, I. Facultativas: 525, II. *Peças que fazem referência a outra peça; *Autenticação das peças; * endereço dos advogados - 39 e parágrafo único do CPC Requisitos…

R A PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - E possível a extinção do processo, sem resolução de mérito, se a parte autora, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, não se manifesta no prazo estabelecido. II - A intimação realizada, mesmo que não efetivada na pessoa do representante legal, deve ser tida como válida, ante a aplicação da chamada Teoria da Aparência. III - Recurso conhecido e improvido. EMENTA - NOTIFICAÇÃO…

Competências originárias  Incidente de Assunção de Competência  Incidente de Arguição de inconstitucionalidade  Conflito de competência Recursos  Apelação  Agravo de instrumento Agravo retido  Agravo interno  Embargos de declaração Embargos infringentes  Recurso ordinário  Homologação de sentença estrangeira | exequatur  Recurso especial  Ação rescisória  Recurso extraordinário  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas  Reclamação  Agravo em REsp RE  Emb de…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.416 - PR (2007⁄0274113-7) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PROCURADOR : EDSON ANTÔNIO PIZZATTO RODRIGUES E OUTRO(S) RECORRIDO : COUNTRY CLUB DE MARINGA ADVOGADO : JOÃO EVERARDO RESMER VIEIRA E OUTRO(S) RELATÓRIO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recurso especial interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, de…

Processo civil – 2ª parte 05/05/2014- estás na recurso para supremos SJT Recurso ordinário É parecido com o recurso da apelação. Esse é um recurso natureza ordinária. Pode ser analisado fatos, provas, tudo que está no processo. Não pode ser suscitado o que está precluso. A CF que dá a competência. As hipoteses de cabimento estão previstas no texto constitucional. Art. 102, inciso 2. 105. Inciso 2. Para o supremo tem quatro ações: mandado de segurança, habeas corpus,…

br/jur/custas/frj.htm). Outrossim, nos termos da referida Orientacao da CGJ, o pedido devera ser dirigido ao Presidente do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justica, via protocolo administrativo no Tribunal de Justica ou podera ser enviado pelo correio (Rua Alvaro Millen da Silveira, n. 208 - CEP 88020-901 - Florianopolis - SC), ou seja, a pretensao nao e mais processada perante este Juizo. E o respectivo processo administrativo deve ser devidamente instruido pela parte…