Agravo de Instrumento Em Despacho Denegatorio de Recurso de Revista

2370 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO

Processo -RO-0094200-80.2009.5.02.0073 - Turma 17
Recurso de Revista
Recorrente: XXXXXXXXXXXXXXXXX
Recorrida: xXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada e bastante procuradora que ao final assina, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., nos autos da ação epigrafada, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 893,inciso IV,e 897 "caput", alínea “b” do Diploma Legal Consolidado, e bem assim a Resolução nº 1418 /2010 do C. TST, para interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão dessa Vice Presidência, requerendo a juntada e processamento do anexo arrazoado aos autos principais e subida de todo processado ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

Ressalta, por outro lado, em relação aos pressupostos extrínsecos, que a procuração outorgada ao subscritor encontra-se acostada às fls. 26 dos referidos autos, Recurso Ordinário do Recorrente às fls. 473/489, Recurso Ordinário da Recorrida às fls.492/497, Contrarrazões do Recorrente às fls. 502/508, Despacho da MM. Desembargadora Relatora às fls. 509, Contrarrazões da Recorrida às fls.514/516 e Acórdão às fls. 520, assim como as custas processuais deixam de ser recolhidas, em virtude do benefício da gratuidade concedida ao autor, às fls.471, Recurso de Revistas nas fls.s 527/593 e o despacho denegatório do Recurso de Revista às fls. 540/541 dos autos.

TEMPESTIVIDADE

O Agravante teve ciência da R. Decisão em 19 de Fevereiro de 2013 (terça-feira), em razão de publicação no Diário Oficial.

Assim, o prazo para interposição do presente Agravo de Instrumento iniciou-se em 20 de Fevereiro de 2013(quarta-feira), encerrando-se octídeo legal em 27 de Março de 2013 (quarta-feira).

Tempestivo pois,o presente Recurso.

CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL

As custas processuais deixam de ser recolhidas, em virtude do benefício da gratuidade de justiça

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