Direito

CONTRARRAZÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL ILUSTRES JULGADORES, Autos do Processo de Código nº _________ __________, intermediado em causa própria, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, com objetivo de apresentar CONTRARRAZÕES ao AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em que pese o brilho das razões elencadas pelo Agravante, tem-se que o mesmo não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a retificação do despacho para condenar o Agravado nos termos do art. 940 do Código Civil. O decisum de primeiro grau de jurisdição, da lavra do intimorato julgador, é impassível de censura, no que condiz com a matéria alvo deste agravo. I - DA PRIMEIRA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMANCIPAÇÃO DO MENOR Em nenhum momento, foi acostado - tanto no Agravo de Instrumento como nos próprios autos de origem - documento comprobatório da emancipação do menor. Neste sentido: “O menor relativamente incapaz só pode praticar atos sob assistência dos pais ou responsáveis legais, de forma que a outorga de procuração deve-se fazer por instrumento público, com assinatura do menor, bem como da pessoa que o assista. O processo deve ser extinto em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular se, concedido prazo para sanar o defeito de representação, o autor não suprir a falha. [...]” (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0060597-94.2010.8.13

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA ___ª CÂMARA ESPECIAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ____________. AGI Nº ____________, já qualificada, por seu procurador firmatário, nos autos do Agravo de Instrumento nº ____________, movido por LABORATÓRIO ____________ Ltda., igualmente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para apresentar as inclusas contrarrazões, requerendo de pronto sejam recebidas e autuadas. N. T. P. E. Deferimento. ____________,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO E RETIDO 2 – SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 2.2 – Dos Recursos em Espécie (cont.): 2.2.2 – AGRAVO: DE INSTRUMENTO E RETIDO ASPECTOS GERAIS O agravo encontra-se, basicamente, regulamentado nos arts. 522 a 529, do CPC. Em Goiás, a regulamentação ritual (inclusive o agravo regimental) encontra-se nos artigos 361 a 364 do Regimento Interno do TJGO. O recurso de agravo tem por objetivo atacar as decisões interlocutórias e também os despachos…

Dicas para identificar as peças processuais. Tipo Cível 1- Petição Inicial: É a peça em que o Autor vem apresentar, interpor, mover uma AÇÃO contra o Réu, expondo seus fatos, motivos e pedidos e no final da peça o mesmo apresenta o Valor da Causa. 2- Emenda: Quando falta alguma informação da qual o juiz julga necessária que a mesma seja exposta na Petição Inicial, o Autor da vem aditar, emendar, retificar a Ação. 3- Decisão Interlocutória: É a decisão do juiz onde o…

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS-MA. Apelante: Antonio Nailson Santos da Silva Apelado: Maria Isadora Araujo Silva, representado por Aline Araujo de Sousa Ação de Alimentos (Processo n. 2037-37.2013.8.10.0051) MARjjjjj menor impúbere, representado por sua genitora XXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, através da Defensora Pública que esta…

Conceito e algumas características essenciais Conceito: Meio voluntário idôneo a ensejar, no mesmo processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor falar que PARA CADA FUNÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx AÇÃO DE USUCAPIÃO PROCESSO N.º . AUTORA: ASSUNTO: CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Fulana de tal, já qualificada e individualizada nos autos da da Ação de Usucapião n.º xxxxxxxxxx, oriundo da 7.ª Vara Cível da Comarca de xxxxxxxx, por conduto de seu advogado, infra firmado, devidamente constituído de acordo com a procuração anexada aos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa…

Venicius Rox Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Comarca: São José dos Pinhais Data do Julgamento: 22/07/2015 14:31:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1621 05/08/2015 Ementa DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.…

Introdução ao Direito Processual: Recursos Cíveis 1 | § 2º | AGRAVO1 1. Considerações preliminares: É imperioso notar que este recurso de impugnação contra decisões interlocutórias do magistrado de 1º grau de jurisdição e, a depender do tipo de decisão, haverá um procedimento diferenciado para a interposição do recurso. Como todo e qualquer recurso, deve-se observar os requisitos de admissibilidade: cabimento, legitimidade, interesse recursal, regularidade formal, tempestividade e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS- MT Processo nº: 692-27.2011.811.0003 Código: 445510 Contrarrazões de Apelação REGINA BEATRIZ DA SILVEIRA PY ALBERS, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA que move em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, por sua procuradora infra-assinada, vem, tempestivamente, à presença de V. Excelência se dar por intimada da…