Contra Razões Apelação

declaratória de inexistência jurídica e mandado de segurança. - Interpor recurso é ônus. Finalidades: - Reformar - Invalidar - Esclarecer - Integrar a decisão impugnada ou parte dela. Espécies: - Agravo (retido e de instrumento) - Apelação - Embargos Infringentes - Embargos a Declaração - Recurso Especial - Recurso Extraordinário - Recurso Ordinário - Embargos de Divergência Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito O juiz só procederá ao exame de mérito se…

Efeitos que pode ser recebido em recursos de apelação. Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Os efeitos em que a apelação pode ser recebida são Devolutivo e suspensivo. A extensão do efeito devolutivo é a apelação pode ser total ou parcial, tudo…

não é admitido, e o mérito não é analisado. “Não admito o recurso.” E no juízo ad quem? Este conhece / não conhece do recurso. Se conhece, vai ao mérito. Ao analisá-lo, o juízo dá “provimento” ou “não provimento.” Questão deixada na aula passada: contra a decisão do juízo a quo que admite a subida do recurso ao juízo ad quem cabe recurso? Em tese, as decisões são recorríveis. Mas, neste caso, o recurso não é necessário. Afinal, o que busca no recurso? Não é o não conhecimento do…

adequada, justificando-a. RESPOSTA 1: Interposição e razões de recurso de apelação - competência do Tribunal de Justiça Pedido de anulação do julgamento por deficiência dos quesitos. Vício insanável do questionário, que independe de reclamação oportuna. (art. 564, parágrafo único, do CPP). A impetração de habeas-corpus deverá ser considerada errada e suficiente para a reprovação do candidato. RESPOSTA 2: Interposição e razões de recurso de apelação — competência do Tribunal de Justiça.…

apresentação: Alexandre B. Nogueira APELAÇÃO A apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. É um dos utilizados com mais frequência entre nós. Cabe contra qualquer tipo de sentença: proferidas em processo de conhecimento, sejam condenatórias, constitutivas ou declaratórias; que extinguem as execuções, e contra as que julgam os processos cautelares. APELAÇÃO É o recurso adequado contra as sentenças proferidas em…

isso, ao longo dos estudos. a). Conteúdos e leituras sugeridas: Assuntos/ Módulos Leitura fundamental sugerida Leitura complementar sugerida 1- Teoria Geral dos Recursos (Parte 1 e 2) Livro texto: p.33 a 81. Livro recomendado: p.696 a 723. 2 – Apelação (Parte 1 e 2) Livro texto: p.81 a 91. Livro recomendado: p.724 a 733. 3 – Agravo (Parte 1 e 2) Livro texto: p.94 a 109. Livro recomendado: p.734 a 752. 4 – Embargos de Declaração e Embargos Infringentes Livro texto: p.110 a 127. Livro…

de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, recurso em sentido estrito etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, recurso em sentido estrito no juízo de retração etc.); 3. FUNDAMENTO ● A existência dos recursos está baseada no princípio do duplo grau de jurisdição, assegurado pela CF, que atribui aos tribunais competência primordialmente recursal. A doutrina aponta as seguintes razões para que o duplo grau seja necessário em matéria…

preenchidas as formalidadeslegais para o recurso ser recebido; 5º. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO(surge antes da interposição): renúnciaao direito de recorrer. Súmula 705 do STF: "A renúncia do réu aodireito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, nãoimpede o conhecimento da apelação por este interposta"; 6º. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO(surge depois da interposição): desistênciae deserção. O MP não está obrigado a recorrer, mas, se o fizer, não pode desistir do…

Ministério Público tem prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar; 5. ( ) O tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não forem observados os pressupostos de sua admissibilidade; 6. ( ) O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 7. ( ) Atualmente, o recurso de agravo há de ser aviado na forma retida, ressalvadas algumas hipóteses…

arrematação opostos em interpor o presente recurso de A G R A V O D E I N S T R U M E N T O com pedido de antecipação de tutela recursal nos termos do art. 522 do CPC, com a finalidade de ver reformada a decisão, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a articular, requerendo desde já a V. Exª que se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal. Inicialmente, afirmam os agravantes…