Contra Razões Apelação

APELAÇÃO 1. Cabimento • Recurso padrão: sua disciplina aplica-se, no que for cabível, também aos demais recursos. • Cabimento – art. 513 CPC: sempre que se tiver interesse de impugnar uma sentença. • Tipos de Sentenças passíveis de Apelação: - Sentenças Processuais ou de Mérito; - Sentenças de Primeiro Grau (não sendo cabível contra acórdão, decisões colegiadas, processo de competência originária de tribunal); - Sentenças proferidas em qualquer tipo de processo…

APELAÇÃO 1. Cabimento • Recurso padrão: sua disciplina aplica-se, no que for cabível, também aos demais recursos. • Cabimento – art. 513 CPC: sempre que se tiver interesse de impugnar uma sentença. • Tipos de Sentenças passíveis de Apelação: - Sentenças Processuais ou de Mérito; - Sentenças de Primeiro Grau (não sendo cabível contra acórdão, decisões colegiadas, processo de competência originária de tribunal); - Sentenças proferidas…

por termo? Aqueles que aceitam as razoes em momento posterior. a) Recurso em sentido estrito – 5 dias e posterior intimação para razoes em 2 dias b) Apelacao – 5 dias e intimacao para razoes em 8 dias c) Agravo em execucao – 5 dias e razoes em 2 dias d) Carta testemunhável – requerimento em 48hs e razoes no mesmo prazo das razoes do recurso denegado ou obstado Exceção: por escrito ou oral: embargos declaratorios juizado especial. OBS: Ausência de razões: nao produz nulidade…

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. PRAZOS O agravo retido, bem como o de instrumento, deve ser impetrado em …

exclusivamente para decisões interlocutórias, já o R.S.E, caberádas decisões, despacho ou sentença.Há um erro do legislador em dispor sobre o recurso sobre o despacho,pois nenhum despacho admite recurso. O que se pode recorrer emsentido estrito é contra decisões interlocutórias e eventualmentesentença, a regra geral vai ser para decisões interlocutórias, mas podeeventualmente usar o R.S.E para atacar sentença, não sentençacondenatória nem absolutória, mas em outras espécies de sentença.O…

Prof. Juliano Colombo RECURSOS APELAÇÃO A Apelação está regulada no CPC do art. 513 ao art. 521, sendo o recurso cabível da sentença, seja ela terminativa (sem julgamento do mérito, de regra art. 267) seja ela definitiva (com julgamento do mérito, de regra art. 269). Requisitos: - Adequação - Preparo - Tempestividade - Cabimento O art. 513 do CPC assim preceitua: “Da sentença caberá apelação”. Neste contexto, sob a análise dos atos processuais do juiz, a apelação caberá somente do ato…

Quesitos Do assistente técnico 6. QUESITOS DO RÉU Quesitos 7. LAUDO PERICIAL Quesitos do autor Quesitos do réu Dos anexos Análises e conclusões da Perìcia 8. APELAÇÃO Razoes de Recurso de Apelação Breve histórico fático da lide Da Sucumbência Do Pedido 9. CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO Contra razões de recurso de apelação Breve histórico da lide Do Mérito Da comissão de permanência Da Preclusão Da ilegalidade da comissão de permanência Do princípio constitucional…

CPC) 2) Agravo de instrumento (artigos 522 e seguintes, CPC) 3) Agravo contra decisão denegatória de RE ou RESP ( artigo 544, CPC) 4) Agravo Interno (artigos 532, 545 e 557 parágrafo 1, CPC) Agravo Retido Prazo: 10 dias. Artigo 522, CPC Efeitos: Devolutivo ( sua devolução é diferida e condicional, pois, ele só existe se houver apelação e sua apelação for conhecida- seu julgamento fica subordinado à existência da apelação e reiteração do pedido); Não possui efeito suspensivo. Artigo…

Direito processual penal: 1) O Tribunal pode examinar recurso de apelação sem apresentação de razões? Para Guilherme de Souza Nucci, A ausência de razões não acarreta nulidade , embora jamais possa deixar o juiz de intimar e assegurar ás partes o direito de apresentá-las. A disposição do art 601 do CPP, possibilita esse entendimento , além do que nenhum prejuízo advem ao réu , uma vez que o tribunal retomará o conhecimento pleno da questão da mesma forma. Ainda assim, deve o juiz…

em primeira instancia, contra as decisoes interlocutórias proferidas pelo juiz, aqueles atos de cunho decisorio que nao poem fim ao processo ou a fase condenatoria. A lei processual, para afastar duvidas, deixa expresso o cabimento do agravo contra o ato judicial que julga a liquidacao de sentenca, e a impugnacao, na fase executiva (salvo se, em decorrencia do acolhimento, o juiz extinguir o processo, caso em que havera sentenca, contra a qual o recurso sera de apelacao). Fora do regime do CPC