Interposição e Razões recursais/Apelação

MODELO DE RAZÕES DE APELAÇÃO RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: “A” APELADA: Justiça Pública Processo nº ______, da _____ Vara Criminal da Comarca ___________. (Pular aproximadamente 5 linhas) EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau, impõe-se a reforma da r. sentença pelas razões fáticas e de direito que passa a expor. 1) DOS FATOS. O Apelante foi denunciado e processado por suposta infração ao art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pois teria, mediante a simulação de estar armado, subtraído um automóvel em via pública. Restou condenado às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal. 2) DO DIREITO. Preliminarmente. Antes que seja enfrentado o mérito da presente causa, se faz necessária a análise de matéria preliminar, qual seja, a nulidade do processo. De fato, pode-se observar que o Acusado não foi citado, muito embora estivesse preso. Não há justificativa para a inexistência do referido ato, pois há nos autos, desde o início, notícia do local onde se encontra recolhido. Por muito tempo nosso ordenamento aceitou que em relação ao réu preso, bastava a requisição para sua apresentação em juízo, dispensando-se, assim, a citação. A nova redação do art. 360, contudo, impõe a necessidade do ato citatório ao réu preso, atendendo à idéia de que

AUTOS: 000.000.000-00 RÉU: JALVIR KOCK AUTOR: ANFRÍSIO MARQUES APELAÇÃO ANFRÍSIO MARQUES, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas, nos autos do processo criminal supranumerado, não se conformando, “data venia” com a r. decisão de fls. 00, que rejeitou a Queixa-Crime contra Jalvir Kock, em razão de entender inexistência do dolo do querelado contra o patrimônio do querelante, vem, com fundamento no artigo 82 da Lei 9.099/1995, interpor a competente APELAÇÃO, pelas…

autos da Apelação de nº..., que lhe move em face de Maurício, também já qualificado, vem, tempestivamente, por seu advogado (procuração- doc. 01, com escritório profissional no endereço..., onde recebe as suas notificações), vem, presente à Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, ao Egrégio Tribunal, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da CF/88 c/c o art. 541 do CPC, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas. O presente recurso…

examinar recurso de apelação sem apresentação de razões? Para Guilherme de Souza Nucci, A ausência de razões não acarreta nulidade , embora jamais possa deixar o juiz de intimar e assegurar ás partes o direito de apresentá-las. A disposição do art 601 do CPP, possibilita esse entendimento , além do que nenhum prejuízo advem ao réu , uma vez que o tribunal retomará o conhecimento pleno da questão da mesma forma. Ainda assim, deve o juiz buscar que o recurso seja convenientemente…

infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. GOIANIA, 30 de Agosto de 2013 Dr.________________________ Assinatura OAB XXX EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS. RAZÕES DA APELAÇÃO Processo. Crime Nº XXX Apelante: TÍCIO…

70046185104 2011/CRIME APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. relação de namoro entre vítima e réu. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa para a ação penal. A vulnerabilidade da vítima – tal como disposta no art. 217-A do Código Penal – não pode ser entendida de forma absoluta simplesmente pelo critério etário – o que configuraria hipótese de responsabilidade objetiva –, devendo ser mensurada…

DO PARANÁ. Odilon Coutinho, já devidamente qualificado nos autos nº., da Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu advogado ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com respeito e acatamento, em atendimento ao r. despacho de fls., não se conformando da r. sentença condenatória, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo Penal, conforme razões adiante aduzidas, requerendo se…

PAULO-SP Processo nº... ELESBÃO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a respeitosa decisão de fls. ..., vem, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 593, III, alínea “a”, do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO pelos fatos e fundamentos narrados nas razões em anexo. Outrossim, espera o recorrente que o presente recurso seja conhecido, processado e encaminhado à superior instância. Nesses termos, Pede o deferimento. …

TESTEMUNHAS: Nome ___________ ; qualificação ________; Endereço __________ . Nome ___________ ; qualificação ________; Endereço __________ . Nome ___________ ; qualificação ________; Endereço __________ . Nome ___________ ; qualificação ________; Endereço __________ . Nestes termos, Pede deferimento. (pular 2 linhas) Local e data (pular 2 linhas) Advogado _________________ O . A . B. / ______. nº _________ CASOS REFERENTES À MATÉRIA 1 - Alessandro, de 22 anos de…

MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca ... Autos nº ... “A”, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., endereço ..., no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, LXV, da…