Ao departemento

Ao Departamento de Transito - DETRAN Venho por meio desta, interpor recurso da infração de transito nº 501306900319 conforme documentação em anexo. Em razões particulares vendi este carro em 2011, porém não chegamos a fazer a transferência, após este fato entrei em atrito com o comprador por falta de pagamento o qual me negou devolver o veiculo e também em continuar com o pagamento. Sendo assim, sem o carro em minha posse começaram a chegar multas o que me deixaram muito preocupadas em razão das pontuações, algumas dessas multas inclusive já até mesmo paguei, foi neste momento que entrei com processo judicial pedindo busca e apreensão deste veiculo que ainda se encontra em meu nome, porém não sou eu que cometo estas multas, possuo outro veiculo em meu nome e dependo dele para trabalho, não posso ficar sem minha carteira de motorista, fato que pode ocorrer caso estas multas não sejam desconsideradas, pois todas estas multas constam no meu processo judicial que alega a ilegitimidade por minha parte. Não tenho a menor ideia da pessoa por exemplo que saiu como condutor desta infração. Caso não baste apenas meu processo civil contra a parte que me comprou o veiculo entrarei, também com processo junto ao DETRAN solicitando exclusão destes pontos em minha carteira de motorista, pois como o comprador deste carro desapareceu com o veiculo não tive nem a oportunidade de localizado para passar esses pontos á ele o que ficou muito injusto para mim. Desde já agradeço a…

TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E OUTRO : JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA E OUTROS : FRANCISCO FRANCELINO : SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO O LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ÓRGÃOS ESTATAIS. 1. Ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por FRANCISCO…

infração em 20 de julho de 2009, com mais sete pontos. E ainda uma terceira, em 5 de outubro de 2009, com mais cinco pontos. O motorista teria, nesse caso, 17 pontos. Se, em 15 de maio de 2010, o motorista não tiver completado 20 pontos, os cinco pontos referentes à primeira infração caem. O Detran-RJ passa a contar os próximos 12 meses a partir da data da infração seguinte. Se, em 20 de julho de 2010, ele não tiver completado 20 pontos, os sete pontos daquela infração também caem. Em 5…

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.110 SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : BANCO SANTANDER S/A : MARIANA MARTINS MARQUES E OUTRO(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1) MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO…

fáticos e razões jurídicas que se aduzem a seguir: 1- BOSQUETE FACTUAL Em 30/03/2008, a requerente avençou com requerido o contrato de financiamento de nº 40260165344 com cláusulas de alienação fiduciária, para aquisição do veículo da Marca/Modelo: FIAT/PALIO FIRE, ANO/FABRICAÇÃO: 2003/2003, PLACA: LVT-0522 COR: BRANCA E CHASSI: 9BD17146232291629, conforme documento anexo. Ressalte-se, ainda, que em 10/09/2009 foi ajuizada a ação de…

CAPITAL. Processo autuado sob xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LTDA E xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já qualificados nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, de número em epígrafe, que move em face de SANTANDER LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. 54/56, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim,…

recorrente com a r. sentença de fls. para oferecer CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO o que faz pelos seguintes substratos fáticos, jurídicos e probatórios, os quais requer juntada, processamento e natural seguimento. EMÉRITOS JULGADORES! Com o fito de consagrar os princípios norteadores do procedimento especial destes Juizados, qual seja, o da celeridade e da economia processual, apresenta a autora breves contra-razões recursais, a ensejar a confirmação da sentença por…

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2006 PROVA DE DIREITO CIVIL Examinador: Desembargador Geraldo Augusto de Almeida Instruções gerais 1) As respostas não precisarão ser dadas em formato de sentença. Procure responder de forma clara, objetiva e sucinta. 2) O candidato não deverá fazer transcrição de artigos de lei, bastando a sua menção. 3) As respostas serão apreciadas, também, quanto à correção e…

advogada in fine assinada (instrumento de mandato anexo), VEM perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 12.153/2009 e no art. 282 do CPC, ajuizar RECLAMAÇÃO CÍVEL contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ – DETRAN, autarquia estadual, CNPJ nº 02.935.851/0001-51, localizada na BR 210, Km 0, nº 217, bairro São Lázaro, CEP 68.909-130, de acordo com as razões fáticas e jurídicas que seguem: 1. DA ADMISSIBILIDADE 1.1 – A Lei nº 12.153/2009…

13.1. RECURSO PARA A JARI (E CETRAN) CONTRA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APLICADA PELA AUTORIDADE Exemplo de motivo: Proprietário de veículo com pontuação em seu prontuário, decorrente de várias infrações praticadas por outro condutor em outra cidade, referente a um veículo que fora vendido e não transferido, e que resultou em procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir do recorrente, cuja alegação de defesa à autoridade, devidamente comprovada,…