Contra Razões Detran

DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA MINORADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A anotação indevida de gravame, alienação fiduciária, no registro de veículo junto ao DETRAN caracteriza dano moral passível de reparação, pois constitui óbice à regular alienação do automóvel. 2. A teoria da responsabilidade civil por "perda de uma chance" contempla o direito à indenização quando há perda de uma oportunidade…

alienaram o veículo, nem o lugar exato onde se encontra, limitando-se a informar que se encontra na cidade de XXXXXXXXXXXXXXX. Assim, surge o receio do perdimento definitivo do bem; 16. Por ser vedado à requerente o exercício arbitrário das próprias razões se vale desta via para requer ordem liminar que visa antes de tudo a preservação do bem, e o faz amparada pelo artigo 822, I do CPC, conforme comentários: Art. 822: 5c. “Na amplitude da expressão ‘danificações’ constante do…

Trânsito • • Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente do DETRAN/RS Rua dos Andradas, nº 1234, 6º andar Centro – Porto Alegre – CEP: 90020-008 Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ________ _________, brasileiro, empresário, portador do RG n° __________, inscrito no CPF sob n° _________, residente e domiciliado ________, na cidade de _______ – ___, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___________,…

casado, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 111.111.111-11, portador da carteira de identidade nº 00000000-00, expedida pelo DETRAN, residente e domiciliado nesta cidade na Estrada do Boiuna nº 200, casa 1, Taquara, Rio de Janeiro, vem, respeitosamente perante essa autoridade policial, por seu advogado a baixo assinado, oferecer a presente NOTÍCIA CRIME, contra PAULO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado na Estrada do Boiuna, 200, casa 2,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DETRAN PARANÁ DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO Eu, Fulano de Tal, residente e domiciliado na rua XXXXX, 0000, bairro XXXXX, na cidade de XXX-XX, portador da C.N.H. n° 00000000, portador do RG 00000 e do CPF 0000000 proprietário do veículo placas XXX-0000, venho apresentar a competente Defesa contra a Notificação de Auto de Infração de Trânsito n° 000000-D000, lavrado no dia 00/00/2013, pelas seguintes razões: No dia 01/09/2011 estava conduzindo meu carro…

fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, nos autos da ação de indenização epigrafada, promovida por ......, vem, respeitosamente, apresentar a sua contestação, pelas razões de fato e direito adiante articuladas: PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. Os autores propuseram a mencionada ação contra a contestante, alegando ser a mesma responsável solidária no lamentável acidente ocorrido, levando-se em conta estar o veículo envolvido em seu nome junto ao órgão de…

lhe promove WESLEY MACHADO PEREIRA, em atenção a Leitura de Sentença que se deu em Audiência de Instrução e Julgamento do dia 29/01/2014 Oficial, vem por seus Advogados ao final firmada tempestivamente, interpor o presente RECURSO INOMINADO, pelas razões que seguem inclusas. Cabe assinalar a tempestividade da medida. Considerando a Leitura de Sentença que se deu em Audiência de Instrução e Julgamento do dia 29/01/2014, tem-se que o prazo recursal do decênio legal encerra-se no dia…

ao final assinado (mandato incluso), para propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR contra IVAMARIO DE SOUSA LIMA, brasileiro, pedreiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade n° 5531293, inscrito no CPF/MF sob nº 4808858, residente e domiciliado na Rua Bahia, s/nº, bairro: Pedro Jovita, CEP: 65750-000, Esperantinópolis – MA, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I – FATOS O Autor firmou com o Requerido, em fevereiro deste ano, no Município

completo), onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ……………………. – DETRAN/xx, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na (endereço completo), em decorrência das justificativas de fato e de direito a seguir expostas: DA SÍNTESE DOS FATOS O Autor é habilitado para conduzir veículos que se…

n. 8/2014 - SAD/SEJUSP/DETRAN/MS CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, o DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL e a COORDENADORA-GERAL DO CONCURSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no subitem 9.13 do Edital n. 1/2014 - SAD/SEJUSP/DETRAN/MS de 8 de…