Contra-razões aos embargos à execução

!   ‘•—Ž–‘”‹ƒ ‡ †˜‘…ƒ…‹ƒ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR –SALVADOR/BA Contra-razões Processo nº xxxxxxxxxxxxxxx Autor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Réu: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ____________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, requerer o se segue: Em razão de despacho próximo passado, o Autor fora intimado a se manifestar-se acerca dos Embargos a Penhora, apresentado por Banco Bradesco S.A. I – CONSIDERAÇÕES DOS EMBARGOS Os embargos à penhora, ofertado pelo Banco Bradesco S.A., em síntese reserva-se a delimitar as seguintes teses de defesa: a) intempestividade da impugnação dos cálculos judiciais, b) do transito em julgado da ação, c) excesso de execução, d) chamamento do feito a ordem por ausência de intimação para impugnar os cálculos da penhora com a devolução do prazo para oferecer sua impugnação aos mencionados cálculos. Meramente protelatórias, as hipóteses acima levantadas pelo Embargante, não merecendo prosperar pelos motivos abaixo aludidos. ž‰‹ƒ 1  !   ‘•—Ž–‘”‹ƒ ‡ †˜‘…ƒ…‹ƒ I – DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DAS ASTREINTES Aduz o Embargante em sua peça que a Autor não impugnou os cálculos judiciais apresentados em fls. 224, pelo contador judicial concernentes as astreintes. Totalmente absurda a colocação do Embargante, tendo em vista…

Passível de Embargos de Declaração no prazo de 05 dias 4. Instrução Processual 5. Razões Finais 6. 2ª proposta de conciliação 7. SENTENÇA DA V.T. - depoimentos das partes orais – prazo de 10 min; ou Obrigatória, sob pena de nulidade Sentença proferida se as - oitiva de testemunhas escrita – memoriais, geralmente dos atos psteriores. Partes permanecerem in- (03 p/ cada parte se 10 dias. Conciliadas, caso contrário for ordinário) …

estrangeiro Exceção - Empregado viajante 1ª  local em que a empresa tenha filial e seja subordinado 2ª  domicílio do empregado TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR Cautelar Tutela Fundamento 796 e ss CPC 273 CPC Visa assegurar ação principal (d. processual) antecipar os efeitos da sentença (d. material) Qtde. processos 2 1 Considerada Ação – poderá ser proposta:  antes da ação principal, a qual deverá ser proposta em 30 dias (preparatória)  durante a ação principal…

atrapalha o andamento do feito principal, na instância de origem. Contudo, devem ser observadas as exceções previstas no art. 584, do CPP. De acordo com o art. 586, do CPP, o prazo para interposição do RESE é de 05 (cinco) dias. Já o prazo para o oferecimento das razões pelas partes é de 02 (dois) dias – art. 588, do CPP, a partir da intimação, em razão do disposto no art. 798, §5º, do CPP. Se o réu é o recorrido, a intimação será realizada na pessoa de seu defensor, pois a ele cabe…

: Não. Na fase recursal, somente as próprias partes ou seus advogados poderão assinar. 4) O que são contra - razões? R.: Contra – razões, consistem na manifestação judicial da parte recorrida em que contesta o recurso da parte contrária. 5) Qual o prazo dado ao recorrido para oferecer suas contra - razões? R.: O recorrido será notificado, após a interposição do recurso, para oferecer suas contra - razões, dentro de igual prazo concedido ao recorrente. 6) A apresentação de…

Não. Na fase recursal, somente as próprias partes ou seus advogado poderão assinar. 934) O que são contra-razões? R.: Contra-razões consistem na manifestação judicial da parte recorrido em que contesta o recurso da parte contrária. 935) Qual o prazo dado ao recorrido para oferecer suas contra-razões? R.: O recorrido será notificado, após a interposição do recurso, para oferecer suas contrarazões, dentro de igual prazo concedido ao recorrente. 936) A apresentação de…

TJRS Processo nº 70049810260 1) Descrição do Caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INFUNDADA E PROCRASTINATÓRIA. ESPÍRITO DE TUMULTUAR O PROCESSO. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, não tendo havido manifestação do juízo a respeito, o que deveria ter sido provocado por meio de embargos de…

099/95). Contra-razões: 15 dias. Efeito: regra: devolutivo e suspensivo. Exceções: art. 520 e em leis esparsas. Preparo: sim. Interesse: sucumbência Interposição: 1º grau (razões endereçadas ao 2º grau). Juízo de Retratação: apenas quando do indeferimento da petição inicial atacado por apelação (art. 296); e no caso de julgamento antecipado da lide previsto no art. 285-A, § 1º. Obs.: Art. 518 [...] § 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em…

paradigma acórdão do mesmo Tribunal, segundo a Súmula 13 do STJ “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial”. Prequestionamento Para que seja admitido, o recurso especial exige prequestionamento, ou seja, tornar um ponto, antecipadamente, controvertido, para que o os Tribunais superiores se manifestem acerca das decisões proferidas pelo Tribunal a quo. E para que ocorra o prequestionamento, a questão federal precisa ser identificada do teor do acórdão.…

art. 581, XVI do CPP. c) Qual o prazo para a apresentação de razões e contra razões? O prazo é de 2 dias para as razões e contra-razões. - Apelação a) Quais as hipóteses de cabimento? Cabível tanto contra a sentença de mérito como contra a sentença terminativa. b) Quais os prazos? O prazo é de 15 dias, segundo o art. 508 do CPP. - Carta testemunhal a) O que é carta testemunhal? É um recurso destinado a provocar o conhecimento ou processamento de recurso pelo tribunal, cujo trâmite…