ACÓRDAO

pedido de declaração de inexigibilidade de débito. prescrição. obrigação natural. negativa de rematricula. impossibilidade. 1. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do CDC, enquanto relação de consumo. 2. Ainda que persista a obrigação natural, em virtude da prescrição, esta não é exigível sequer indiretamente, como por meio do condicionamento da matrícula ao seu pagamento. 3. Assim, sem que esteja caracterizada a inadimplência, não é lícito à instituição de ensino negar-se a realizar a rematrícula do aluno, pois carece de causa jurídica para tanto. Inteligência dos artigos 5º e 6º, §1º da Lei 9.870/99. Negado provimento ao apelo. Apelação Cível Quinta Câmara Cível Nº 70058881590 (N° CNJ: 0080722-26.2014.8.21.7000) Comarca de Bagé FUNDACAO ATTILA TABORDA APELANTE ATILA BITTENCOURT GARCIA APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Isabel Dias Almeida e Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz. Porto Alegre, 30 de abril de 2014. DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO, Relator. I- RELATÓRIO Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR) FUNDAÇÃO ÁTTILA TABORA – UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA interpôs apelação contra a…

Caso prático Maria do Bairro ingressou com uma ação declaratória de inexigibilidade de débito contra o Banco Tio Patinhas S/A, que negativou seu nome, por um empréstimo que ela teria feito no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem que Maria jamais tivesse sido cliente deste estabelecimento. Maria mora em São João dos Patos, no estado do Maranhão, sendo que a ação tramita perante este fórum na única Vara Cível desta Comarca. Em sua petição inicial Maria requereu a antecipação de…

Vossa Excelência, com base nos Arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, INTERPOR O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Consubstanciado nos termos das razões anexas, contra a R. Decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG, requerendo, desde já, o seu recebimento e processamento. Na oportunidade, o agravante informa que os documentos que acompanham a presente são cópias dos autos, de capa a…

Outubro 225, Bairro da Lapa, São Paulo, cobrando-a o pagamento da compra de 30 computadores de mesa e 20 impressoras no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja compra teria ocorrido em 20/04/2013 e o boleto para pagamento a vista seria em 20/05/2013. Ana entrou em contato com a loja e explicou que jamais comprou qualquer eletroeletrônico naquele estabelecimento e que não sabia do que se tratava o débito, tendo em vista que não recebeu em sua casa os objetos que supostamente lhe…

residente e domiciliado na Rua Dr. Barbosa Gonçalves nº 777, apto. 1007, Bairro Chácara das Pedras, CEP nº 981330-320, Porto Alegre/RS vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seu procurador firmatário, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA Contra IPC BRASIL IMPORTADORA DE PRODUTOS CERTIFICADOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob nº 09.520.471/0001-03, com sede na Rua Pedro Ferreira nº 155/1507, bairro Centro, Itajaí, Santa Catarina, CEP nº 88301030, pelas razões de fato e de…

intimações na..., nº..., bairro..., Município de..., Estado de..., CEP..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, no Procedimento Comum Ordinário com fulcro no artigo 4º do CPC, contra a Loja Borboleta Azul LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº..., com sede na Rua 12 de Outubro, 225, no bairro da…

decisão de primeiro grau julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de debito cumulado com antecipação de tutela por entender a juíza de 1º grau que o apelante tratava-se de autor da divida bem como entendeu que a ferição feita no relógio pela Eletropaulo estava correta Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Razoes da reforma: A conduta da Cemig de cortar energia elétrica, sob a alegação de fraude na medição de energia…

___, por seu procurador ao fim assinado, o qual recebe intimações a Rua _____________, ____, _____________, CEP _____________, _____________, ___, Fone/Fax: _____________, vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE COBRANÇA, movida por _____________, forte nas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: O Autor diz-se credor da Requerida da importância de _____________ reais (R$ _______), que estaria representada por cheque encaminhado a…

2012.8.19.... ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE ....., representada por sua representante legal GLACILDA DE LIMA DA ......, nos autos da AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZATÓRIA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ante a respeitável sentença de fls. 93/95, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas…

receberá as intimações no (endereço completo), vem respeitosamente, á presença de Vossa Excelência com fundamento no art.315 do Código de Processo Civil, apresentar RECONVENÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULO, que lhe move EXCELL DISTRIBUIDORA LTDA 9autor reconvindo), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede no(endereço completo), por seu representante legal(nacionalidade), 9estado civil), (profissão), RG nº, CPF nº, consubstanciado nas razoes abaixo…