RECURSO ORDINARIO

Direito Penal e Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - DICAS FUNDAMENTAÇÃO: Habeas Corpus art. 5º, LXVIII, CRFB/88 LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; art. 647 e ss, CPP Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Partes no habeas corpus: IMPETRANTE e IMPETRADO Obs.: O impetrado é a autoridade coatora, podendo assim ser chamada, salvo quando o habeas corpus é impetrado contra ato de particular. A pessoa FÍSICA em favor de quem se impetra o habeas corpus é chamada de PACIENTE. O paciente pode ser o impetrante. Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, por isso NÃO é peça privativa de advogado (art. 654, CPP) Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. A petição de habeas corpus conterá (art. 654, § 1o , CPP): a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA Processo n.º 01/04 Reclamante: “A” Reclamada: “B” “A”, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a reconsideração da r. decisão de fls. 270, pelas razões adiante aduzidas. Caso este v. Juízo não reconsidere a r. decisão, requer seja recebida esta, com fundamento no art. 897, “b” da CLT como AGRAVO DE…

2° petição a) razoes de apelação. 1° PETIÇÃO – INTERPOSIÇÃO Encaminhamento do juiz de 1° Grau. (art.514, caput) Pedido de conhecimento do recurso; Qualificação/ identificação das partes do recurso; (art.514/I) Pedido de recebimento do recurso; art 520 cpc Encaminhamento ao tribunal superior; Requerimento da juntada da guia de preparo art.511 cpc Tempestilidade – prazo de apelação 15 dias art 508 2° PETIÇÃO – RAZÕES Preambulo: dados do processo e saudação dos julgamento;…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo número: _______________________________ Recurso Ordinário EMPREGADO “A”, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a EMPRESA “B”, inconformado com a decisão de fls., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts, 893, II, e 895, I, da CLT, interpor Recurso Ordinário, pelas razões de fato e…

PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047 Título Semana 1 Descrição QUEIXA-CRIME TEXTO COMPLEMENTAR Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado. É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também…

opostos para fins de prequestionamento. PRAZO: O prazo para a sua oposição será de 05 (cinco) dias. ENDEREÇAMENTO: É dirigido diretamente para presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, (artigo 541 do CPC). CONTRA-RAZÕES: não possuem contra-razões. ATENÇÃO: No Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração INTERROMPEM o prazo para o recurso principal. Já no Juizado Especial Cível, os Embargos de Declaração SUSPENDEM o prazo para o recurso principal Exatamente…

Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário, em petição que se faz acompanhar de um único documento, correspondente ao comprovante de recolhimento das custas processuais. Alega, no recurso, que Lei 5859/72 não concede à empregada doméstica, não se lhe aplicando o artigo 487 da CLT, por conta do artigo 7°, a da mesma CLT: Como advogado da empregada doméstica, sendo intimado do recebimento do recurso ordinário da empregadora, apresente a peça processual adequada. A peça…

segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (10 linhas) HUMBERTO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG..., CPF..., residente e domiciliado na rua..., por intermédio de seu advogado infrafirmado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua..., onde doravante deverão ser encaminhadas as intimações do feito, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 102, inciso II, alínea “a”, da CRFB, interpor o presente RECURSO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO AGREGIO TRIBUNAL DA JUSTIÇA XXX Processo: xxxxxxx Recorrente: Tício Recorrido: Ato do governador do Estado X e o Estado Y Tício, já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº 8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em face do Ato do…