Atividade 6 Do Est Gio 3

Empregada doméstica propõe reclamação trabalhista em face de sua antiga empregadora, postulando pagamento de aviso prévio correspondente a 30 dias, não concedido quando da rescisão contratual, o pedido e julgado procedente, condenando-se a empregadora a pagar à empregada o aviso prévio cobrado, arbitrando-se, para a condenação, o valor de R$800,00. Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário, em petição que se faz acompanhar de um único documento, correspondente ao comprovante de recolhimento das custas processuais. Alega, no recurso, que Lei 5859/72 não concede à empregada doméstica, não se lhe aplicando o artigo 487 da CLT, por conta do artigo 7°, a da mesma CLT: Como advogado da empregada doméstica, sendo intimado do recebimento do recurso ordinário da empregadora, apresente a peça processual adequada.
A peça processual a ser apresentada corresponde a petição de contra-razões ou resposta ao recurso (CLT, art. 900). Na petição será imprescindível abordar dois pontos. De um lado, em caráter preliminar, deve-se dizer que o recurso ordinário da reclamada encontra-se deserto, por não ter sido feito o depósito recursal (CLT, art. 899), exigível mesmo do empregador pessoa física. Logo, o recurso não pode ser conhecido. De outro lado, no mérito, cumpre sublinhar que o aviso prévio de 30 dias é aplicável à empregada doméstica, mesmo diante do silêncio da Lei n. 5.859/72, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único, do art. 7º, da Constituição.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA (...) VARA DO TRABALHO DA (CIDADE-ESTADO).

“Reclamante”, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move contra“Reclamada”, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador ao final assinado, apresentar contra razões ao RECURSO ORDINÁRIO, conforme lhe faculta o artigo 900 da CLT. Requer a juntada das inclusas contra razões, bem como o oportuno encaminhamento ao

E. Tribunal Regional do Trabalho da (...) Região.

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