Contra razoes

RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que move em face de ..., vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO interposta, que requer sejam recebidas no efeito devolutivo e encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nestes termos, pede deferimento. Londrina, 13 de setembro de 2012. advogado OAB COLENDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº: Apelante: Advogado da apelante: Apelada: Advogad: CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO EMÉRITOS JULGADORES Não merece prosperar a apelação apresentada, a qual pleiteia reforma da r. sentença, com base nos seguintes termos: I) Impossibilidade Jurídica do Pedido; Ao alegar a impossibilidade jurídica do pedido, o apelante esta apresentando inovação recursal tendo em vista que a referida impossibilidade não fora alegada até o presente momento do processo, conforme disposição do art. 517 do Código de Processo Civil, bem ainda com o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. Tratando-se de pedido postulado no apelo sem ter sido requerido na inicial, configura-se a inovação recursal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70040656787, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado…

Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMOVENTE: AMENOU PESSOA DE QUEIROZ. PROMOVIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A. EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COBRANÇA E PAGAMENTO DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – CONDUTA NÃO ESTABELECIDA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAC E TEC – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tiburcio, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua patrona que abaixo subscreve, conforme procuração em anexo, Impetrar: RECLAMAÇÃO com fundamento na previsão constitucional (artigos 102, I, “l” e 105, I, “f”, da CF), legal (artigos 13 a 18 da Lei n.º 8.038 de 28 de maio de 1990) e regimental (artigos 187 a 192 do RISTJ), contra ato…

Civil, REQUERER a juntada de cópia do agravo de instrumento interposto, conforme determina a legislação vigente, com intenção que este juízo reconsidere sua decisão diante das razões expostas, bem como informar que o presente recurso foi instruído com cópia integral dos autos. Nesses termos, Pede deferimento. Caxias do Sul, 9 de julho de 2015. AMIEL DIAS DE LUIZ OAB/RS 78.403 MAIQUE BARBOSA DE SOUZA OAB/RS 78.171 JUAN CARLOS RODRIGUES OAB/RS 86.365 …

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAC E TEC. COBRANÇA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO BACEN. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. RECURSO NEGADO. 1. A exigência de tarifas bancárias pela abertura de crédito e emissão e cobrança de carnê e/ou boletos bancários, é abusiva e vedada porque o custo de tais serviços é inerente à atividade exercida pela instituição financeira, não se justificando sua transferência ao consumidor (art. 51, IV/Código…

AYMORÉ CRÉDITO FINACIAMENTO EINVESTIMENTO S/A ADVOGADOS : SIRLEI MARIA RAMA VIERA SILVEIRA EOUTRO(S) ISABELA BRAGA POMPILO EOUTRO(S) RECORIDO : ENÉAS DA SILVAMARL ADVOGADO : MARCO AURÉLIO VILANOVAUDINO EOUTRO(S) INTERS. : BANCO CENTRAL DO BRASIL -"AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERS. : FEDRAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABN -"AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER EOUTRO(S) ADVOGAD : TERSARUDALVIM WAMBIER EMENTA CIVL EPROCESUAL CIVL.…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE Autos nº 0000970-18.2013.8.16.0165 J, já qualificado nos autos, de Ação de Repetição de Indébito que move em face de BANCO BRADESCO por intermédio de seu advogado signatário, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO Apresentado pelo réu/recorrente, nos termos das razões inclusas, cujo recebimento…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___________ª Vara de Cível de ____________/___ Processo nº. ______________________ _______________________, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida em face de _________________________________, vem como devido acato a presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador, apresentar: CONTRA-RAZÕES DE APELEÇÃO CÍVEL A apelação de fls.____, através das razões que seguem em…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE - PERNAMBUCO. Proc. n. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX já devidamente qualificado, na ação acima mencionada proposta contra ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, vem, tempestivamente, por intermédio de sua advogada infra-assinada apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, consoante razões que segue em memorial anexo. Pede deferimento. …