Processo Penal II Recursos

TEORIA E PRATICA NORBERTO AVENA RECURSOS CRIMINAIS VOLUNTARIEDADE E REEXAME NECESSÁRIO Voluntariedade: regra geral dos recursos. Uma decisao judicial podera ser revista se a parte sucumbente tomar a iniciativa de recorrer. Essa regra não é absoluta. Exceção: reexame necessário. Ainda que não houver recurso da parte, a decisão deverá ser encaminhada pelo juiz prolator ao tribunal competente para revisão, obrigatoriamente. É condição para que a decisão transite em julgado. O reexame não é um recurso, é uma providencia acautelatora. Cabimento: casos de prejuízo potencial à sociedade. Decisoes proferidas por um juiz singular. Previsões legais: Decisão concessiva de habeas corpus. Decisão que defere a reabilitação criminal. Decisão que ordena o pedido de arquivamento de inquerito policial (pelo MP) que tenha investigado crimes de economia popular ou saude publica. Sentença absolutoria em crimes idem. Sentença que conceder a segurança. Coexistência do recurso de ofício com o voluntário: mesmo se a parte houver interposto recurso, o reexame necessario é obrigatorio. Efeitos: devolutivo pleno. Devolve ao tribunal o conhecimento integral da materia discutida no processo. O Tribunal pode declarar, mesmo em prejuízo do réu, nulidades não arguidas em recurso do MP. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS: A PRELIBAÇÃO Verificacao da presenca dos pressupostos recursais de admissibilidade. A maioria dos recursos possui duas verificações: no juizo ad

Processo penal Pessoa - Hierarquia – apelação e julgada pelo tribunal, órgão hierarquicamente superior ao juiz c)valor da causa: E aquela levada em conta o valor da petição EXEMPLO : JEC ATÉ 40 SALÃRIO MINIMOS D)TERRITORIAL ART 100 AO 94 CPC: Regra geral residência do Competência absoluta: O interesse e público a norma e de ordem pública,o Juiz reconhece de ofício. A parte pode alegar a qualquer momento e se for na contestação na preliminar na contestação. Artigo 301,…

cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126 de 2009) Prof. Antonio Carlos Silva 11 COMPETÊNCIA Art. 3º É opcional ou o obrigatória a propositura da ação perante o Juizado Especial Cível? Prof. Antonio Carlos Silva 12 6 20/08/2013 COMPETÊNCIA Art. 3º RESPOSTA Nos JEC estaduais é opcional. Nos JEC federais é obrigatória. Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da…

Surgimento do Juizados de Pequenas Causas Tudo começou com o surgimento da Lei 7244/84,que deu origem aos Juízados de Pequenas Causas, que julgava ações de valores reduzidos, significando assim um avanço em direção ao JEC. Mesmo como estrutura precária, carência de material e de pessoal, os JPC foram considerados um exemplo de uma administração de justiça. Em 1988, a CRFB determinou a criação dos JEC mais foram necessários 7 anos para que isso concretizado, a dúvida estava na…

RECURSOS PROCESSO CIVIL TEORIA GERAL DOS RECURSOS ................................................................................................... 2 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE X JUÍZO DE MÉRITO: ............................................................................ 3 EFEITOS DOS RECURSOS ......................................................................................................................... 6 RECURSOS EM ESPÉCIE…

APOSTILA II - DOS RECURSOS 01) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1.1 É cabível contra as seguintes decisões: a) decisão interlocutória: - nos casos do art. 581 do CPP - em leis especiais: Ex.: Lei de Crimes contra a Economia Popular – contra arquivamento de IP, art. 7º da Lei 1.521/51; b) sentença, desde que haja previsão legal. Ex.: Lei 9.503/97-CTB, art. 294, par único – decisão que suspende a permissão ou habilitação para dirigir veículo. c) despacho: deve ser…

Recurso Natureza Jurídica - Conceito> Remédios utilizados para impugnar uma decisão judicial Característica dos recursos > 1 Interposição na mesma relação processual( não gera um novo processo) 2 – Retardar ou impedir preclusão ou coisa julgada (+ ou – enquanto houver recurso pendente não terá nada definido). 3 – Correção de forma e conteúdo. Vicio de conteudo > (vicio de atividade) erro in procedendo = erro do juiz ao proceder. Pedido = invalidação da Decisão. Vicio…

RECURSO INONIMADO, que equivale ao Recurso de Apelação, serve para atacar sentenças desfavoráveis submetendo o processo à análise de um órgão colegiado, formado por 3 (três) juízes de 1º grau de jurisdição, denominado Turma Recursal Cível Não são passíveis de serem submetidos à nova apreciação, portanto, os casos onde houver conciliação homologada ou laudo arbitral, Diverso, também, é o fato de não ser possível qualquer outro tipo de recurso além do pedido de revisão da sentença de…

sentença de mérito, em face de sua vinculação com o processo. Assim, é nula a sentença proferida por magistrado que substitui o anterior que concluiu a instrução do processo. c) Compete ao STF processar e julgar mandado de segurança contra ato de juiz que atua na instância recursal do juizado especial cível, que, segundo a sua lei de regência, não comporta recurso de qualquer espécie. d) Por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às ações que se processam perante os juizados…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL PONTO 1: Introdução PONTO 2: Recursos em espécie – continuação: - Recurso em Sentido Estrito - Apelação - Protesto por Novo Júri - Embargos Infringentes - Embargos Declaratórios - Agravo em Execução - Carta Testemunhável 1. Introdução: - RMS 21.884 (STF) Questão do preso em regime fechado que passou no vestibular e matriculou-se no curso de direito na Universidade. 2. Recursos em espécie – continuação: Os despachos são…