contrarrazão desaposentação

INOMINADO Pelas razões anexas, cuja juntada ora requer. Termos em que pede Fundamento Rio de janeiro, 29 de janeiro de 2015. XXXXXXXXXXXXXXX OAB/RJ XXXXXXXX EGREGIA TURMA RECURSAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. NOBRES JULGADORES! Não merece ser acolhida as razões do Recorrente que se insurge contra Respeitável e Acertada sentença prolatada pelo Juiz à quo pelas razões que expostas à seguir. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL que não se pode aplicar a figura prevista no art. 103 da Lei de Benefícios (decadência) à desaposentação. Esse dispositivo faz menção expressa ao prazo de dez anos para revisão de benefícios. Seu pressuposto, conforme entendimento unânime da doutrina e da jurisprudência, é a alteração de benefício previdenciário em virtude de algum tipo de vício/invalidade, buscando-se sua correção e adequação aos termos legais. Quanto à prescrição, podemos lembrar da consagrada tese da imprescritibilidade do fundo de direito, atualmente prevista no art. 102, da Lei de Benefícios, prescrevendo tão somente eventuais parcelas atrasadas. Porém, no caso da desaposentação, em que se discute apenas a implementação de novo benefício e desfazimento do anterior, não faz muito sentido discutir parcelas atrasadas, pois a nova e mais vantajosa aposentadoria passa a valer apenas quando requerida, em período imediatamente posterior ao desfazimento da primeira, sem hiato a justificar eventuais parcelas atrasadas. A tese da…

RESUMO Sérgio Luiz Novo Este trabalho é uma analise do instituto da desaposentação através do recurso inominado que a Advocacia Geral da União (AGU) fez em resposta a um segurado da previdência social, dos vários nesta situação, que preiteiam uma melhoria do benefício mensal, já que foram obrigados a retornarem ao mercado de trabalho. Tal analise é feita quanto da falta de conhecimento do instituto da desaposentação por parte da Advocacia Geral União (AGU) buscando…

RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem em anexo. Informa a Autora que deixa de realizar o recolhimento de custas recursais por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos moldes da Lei n. 1.060/50. Por fim, requer seja deferida a juntada das razões acostadas, bem como que, após os trâmites legais, sejam os autos remetidos ao EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Termos em que, E. Deferimento. XXX, 18 de Janeiro de 2010.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 17ª Vara Previdenciária de Curitiba-PR. Autos: 500 , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe em que figura como Requerido o INSS, por intermédio de seus advogados e procuradores, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para, no prazo legal, oferecer suas RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO em referência às constantes do contraditório: De forma preambular convém ressaltar que, embora muito respeitáveis as razões digitadas pelo…

15/10/13 Desaposentação - Previdenciário - Âmbito Jurídico Desaposentação Marli Romero de Arruda Resumo: Desaposentação, renuncia a aposentadoria para uma aposentação mais vantajosa com computo das contribuições realizada apos a aposentadoria do segurado. A desaposentação tem como objetivo primordial o segurado já aposentado, tanto por tempo de contribuição, por idade e aposentado especial, que retorna a atividade laboral e passa a contribuir novamente para o Regime Geral da…

DESAPOSENTAÇÃO PROFA. JULIANA RIBEIRO FEV/2011 SUMÁRIO SLIDES DESAPOSENTAÇÃO .................................................................................................... 03 MODELO DE DESAPOSENTAÇÃO – PROPORCIONAL PARA INTEGRAL .................................... 31 MODELO DE DESAPOSENTAÇÃO – DESCONSTITUTIVA DE DIREITO ....................................... 42 JURISPRUDÊNCIAS…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ HUGO FREDERICO VIEIRA NEVES ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL São José 2008 1 HUGO FREDERICO VIEIRA NEVES ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI , como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Herlon Schveitzer…

.................... FEDERAL DA VARA FEDERAL DA ...................................., através de seus procuradores infra-assinados vem mui respeitosamente à presença de V. Exa propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal com representação no estado de Santa Catarina, agência localizada na Rua Rodrigues Alves, nº 50, Centro, na cidade de Brusque – SC, objetivando…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás. Fulano de tal, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no RG sob o n° xxxxxx e no CPF sob o nº xxxxxx, nascido em xxxxxx, filho de xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxxxxxxxxxxxxx, por seus bastante procuradores, vem respeitosamente, vem à digna presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA C/C…

DESAPOSENTAÇÃO. ASPECTOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS E SOCIAIS Adriane Bramante de Castro Ladenthin1 1. INTRODUÇÃO A desaposentação tem sido a grande discussão previdenciária do momento. Como não há lei regulamentando a matéria, quem a está “legislando” é o poder judiciário. As discussões sobre a questão versam basicamente sobre: i) direito ou não do segurado à renúncia; ii) reversibilidade dos benefícios previdenciários; iii) falta de fundamentação legal; iv) devolução dos valores já…