Desaposentação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA
CIRCUNSCRIÇÃO DE ......................

FEDERAL

DA

VARA

FEDERAL

DA

...................................., através de seus procuradores infra-assinados vem mui respeitosamente à presença de V. Exa propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO
C/C NOVA APOSENTADORIA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal com representação no estado de Santa Catarina, agência localizada na Rua Rodrigues Alves, nº 50, Centro, na cidade de Brusque – SC, objetivando sua DESAPOSENTAÇÃO E CONSEQÜENTE APROVEITAMENTO

DE RECOLHIMENTOS PARA CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS:
O Autor é beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição de nº ........, concedida em .../.../...., porém voltou a exercer atividade remunerada devidamente enquadrada dentro das normas trabalhistas vigentes. Cabe ressaltar que a atividade laboral exercida pelo autor lhe proporciona melhores rendimentos que conseqüentemente resultaram em melhores contribuições para o sistema da Previdência Social.

Diante disso, visando buscar o aproveitamento destas contribuições para melhorar o rendimento do seu benefício, o autor em .../.../..... requereu junto à Autarquia-ré a sua desaposentação a qual foi indeferida sob o fundamento de não haver previsão legal para tanto.

II - DOS FUNDAMENTOS:

O Autor requereu sua aposentadoria em .../.../.... quando completou 31 anos, 10 meses e 02 dias de contribuição para o sistema previdenciário, porém, voltou a exercer o seu labor em 2001, submetendo-se novamente ao crivo da lei trabalhista, e previdenciária. Assim, se passaram 06 anos em que o autor exerceu suas atividades urbanas recolhendo para a Previdência Social.

Como exposto anteriormente, o autor possui aposentadoria por tempo de contribuição, a qual foi concebida dentro dos parâmetros de regularidade, legalidade e legitimidade que a legislação vigente