Ementa

INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.6.2014. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: ”Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART 317, § 1º, DO RISTF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.10.2010. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: "A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada." Agravo regimental conhecido e não provido. Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATOS. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC . IRREGULARIDADE FORMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.4.2012. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A , § 2º , do CPC . Agravo regimental conhecido e não provido. Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORA. DANOS MORAIS. ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Especial nº 2005.135.15821 IOLANDA DA SILVA, já qualificada na presente demanda, vem por seu advogado infra- assinado, em epígrafe apresentar tempestivamente suas CONTRA RAZÕES ao Recurso Extraordinário interposto pelo réu, consoante razões que expõe em anexo, requerendo a manutenção do v. Acórdão de fls. 262/281. …

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.107 SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : WENDEL GASTÃO DE MELO : ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO : ROBERTO RAMOS : RABIH SAMI NEMER E OUTRO(A/S) DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo…

ANDERSON NUNES DA SILVA, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL , irresignado, data venia, com o acórdão de fls., vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer, pois, admitido e…

Supremo Tribunal Federal DJe 27/11/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.926 MINAS GERAIS RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROSA WEBER : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) : ALINE NAZARETH VIEIRA DE ASSIS : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS…

XXXXXXXXXXXXX, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, que promove em relação ao XXXXXXXXXXXXXXX, vem por meio do advogado que esta Subscreve, com a finalidade de apresentar CONTRA-TAZÕES ao recurso Extraordinário interposto, o que faz na forma em anexo. Termos em que, Espera Deferimento Duque de Caxias, 07 de Fevereiro de 2013 CONTRA-RAZÕES I – PRELIMINARMIENTE Nenhum reparo merece a escorreita decisão…

RESUMO: RECURSOS (Conceito, Princípios, Efeitos) CONCEITO Barbosa Moreira define recurso como o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. è Remédio: segundo Carnelutti, é um instrumento processual destinado a corrigir desvio jurídico, instrumento de correção. è Voluntário: é voluntário porque depende de ato parte, que não concordando no todo ou em parte da decisão à…

elaborada nova aplicação e classificação dos fatos jurídicos. O tema principal que iremos abordar, analisar e comparar com base na jurisprudência, nessa doutrina serão os fatos naturais, esses que são ordinários e extraordinários, mostrando detalhadamente o que são, e quais as relevâncias com o Direito. 2.Fatos naturais Quando acontecerem fatos decorrentes da simples manifestação da natureza estes serão fatos naturais ou jurídicos strictu, é comum em todo o…

consulta ao caderno. RECURSOS Teoria Geral 1. Conceito: é um instrumento processual de que se valem as partes, os intervenientes, o ministério publico ou o terceiro prejudicado para requerer que um órgão superior, em regra, modifique, isto é, reforme a validade da decisão anulando-a. 2. Característica: a) Continua a mesma relação processual (recorrente ---- recorrido) b) Motivo de recorrer (corrigir falha formal ou de conteúdo) . Erro in procedendo (anulativo)…

Trabalho- Os recursos do processo civil brasileiro. Conceito de recurso / Princípios que regem os recursos? Efeitos que os recursos podem ter? O que vem a ser Juízo de admissibilidade? Discorrer sobre cada um dos recursos pelo CPC 496 e Incluir recurso Inominado- dos juizados especiais. Todo o procedimento de cada um do recurso, onde interposto, onde vai, quem recebe o que acontece com ele. Etc. Somando ao trabalho quer o quadro comparativo de recursos / folha cartolina ou folha…