Contra Razões De Recurso Extraordinario Dano Moral

CORPORAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.5.2010. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo…

inconformado com a respeitável decisão proferida às fls. xxx, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41 e seguintes, da Lei 9.099/95 c/c art.: 4º e 5º da Lei 10.259/01, para o que, após às formalidades de estilo, seja dado o regular processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial Federal, para o fim de reexame e a consequente reforma da decisão ora recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem. Nos termos da…

DECISÃO Vistos. WINSDOM IDIOMAS E CONSULTORIA LTDA interpõe recurso extraordinário de terceiro prejudicado (folhas 205 a 219) contra acórdão proferido pelo III Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “EMBARGOS INFRINGENTES - ESCOLAS DE IDIOMAS - PRÁTICA LESIVA DOS SÓCIOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - PLÁGIO DE MATERIAL DIDÁTICO - SEMELHANÇA NOS NOMES DOS ESTABELECIMENTOS - ATOS CONTRÁRIOS À MORALIDADE, TENDENTES A CONFUNDIR OS CONSUMIDORES E SUSCETÍVEIS

Fatos jurídicos = sentido estrito ordinário/extraordinário Compra e Venda de veículo. Trata-se de uma compra e venda e de veículos, onde as partes compradoras e vendedoras acordaram a entrega. Sem contar com o extraordinário, negociaram a entrega de dois veículos, e a empresa vendedora contratante, fez a entrega apenas de um dos veículos em tempo prometido. Decisão de !º grau Procedente Orgão Julgador 28ª Câmara de Direito Privado – Comarca de Santo André Razões da manutenção da decisão.…

Cumpre esclarecer a este juízo, que a Ação intentada contra os Reclamados, o foi de forma equivocada, eis que inexiste qualquer vinculação empregatícia entre o Reclamante e os Reclamados. Aliás, há que se lastimar que a máquina judiciária seja acionada para propositura de uma demanda laboral contra alguém, sem ao menos, atentar-se para quem é legitimamente o empregador.

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL AUTOS Nº: XXXXXXXXXXX RECORRENTE: FULANO DE TAL RECORRIDO: JOÃO DA SILVA _____ CÂMARA CÍVEL – TJ/GOIÁS RELATOR:____________________________________ NOBRES MINISTROS, Data Maxima Venia, MERECE REFORMA o respeitável acórdão proferido pela __ Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos pelo Recorrente,…

O RECURSO É O MEIO UTILIZADO PARA REEXAMINAR UMA DECISÃO JUDICIAL, NO CURSO OU NO DESFECHO DO PROCESSO, QUE TENHA CAUSADO PREJUÍZO A UMA DAS PARTES, A TERCEIROS OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO. É o remédio voluntário de uso endoprocessual e, por isso, não se confunde com os sucedâneos recursais – mandado de segurança, reclamação. Ele se destina a provocar o reexame das decisões judiciais, por um grau de jurisdição superior. Pretende-se, assim, evitar erros judiciários, ao submetê-lo a uma…

Recursos 1) Comentários Gerais No curso de um processo em trâmite no Poder Judiciário, são proferidas decisões (de mérito e interlocutórias), contra as quais as partes, desde que presentes os requisitos (pressupostos), podem atacar por via de recurso. Exemplo 1: Se A move ação contra B e na sentença o juiz acolhe todos os pedidos de A, B poderá interpor recurso contra a decisão (sentença), observando-se os requisitos legais. Exemplo 2: Se A move ação contra B e na sentença o juiz…

EXMO. SR. DR. DES. 3º VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “Súmula 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Apelação Cível nº fulano por seus procuradores infra-assinados, nos autos da Ação de Responsabilidade Civil movida por NORMA BETRANA, irresignada, data

constituídos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a juntada de suas CONTRARRAZÕES ao recurso interposto pela requerida.Termos em que,Pede deferimento.(localidade), (dia) de (mês) de (ano).(assinatura)(nome)AdvogadoEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (informar)CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO CÍVELCOLENDA CÂMARAEMINENTES JULGADORESInobstante o devido apreço ao presente recurso, não lhe cabe provimento, eis que insubsistentes as alegações do recorrente, conforme…