Ação Monitória de Coisa Fungível

presente AÇÃO MONITÓRIA Em face de (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. Consoante faz fé o documento incluso, firmado em data de ….o suplicado deve ao suplicante 10.000 tijolos de barro utilizados em construção, que foram integralmente pagos ao mesmo em data de……….. , no valor de …………… …. 2. O documento anexo, que faz prova escrita da obrigação, não se constituindo de um título executivo, é apto para o manejo da ação monitória, mormente por estar o suplicado recusando-se a fazer a mencionada entrega de tal coisa fungível (CC art. 50) . Da jurisprudência extraímos que: “Número do processo: 2.0000.00.424047-3/000(1) Relator: MAURÍCIO BARROS Relator do Acordão: Não informado Data do acordão: 04/08/2004 Data da publicação: 14/08/2004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 424.047-3 – CAPINÓPOLIS – 04.08.2004 EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO – PROVA ESCRITA – CONFISSÃO DE DÍVIDA – ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE COMPROVADAS – PROCEDIMENTO ADEQUADO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Aa matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais não são objeto de preclusão para a Instância Revisora, mesmo existindo decisão irrecorrida a respeito, na instância a quo, por se tratar de questão indisponível ou de ordem pública, merecendo, inclusive, serem apreciadas de ofício, nos termos do art. 267, § 3º e art. 301, § 4º, ambos do…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. alegação de INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a propositura da ação de cobrança previsto no art. 61, da Lei do Cheque, já que o art. 1.102-A, do CPC, exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo". Na ação monitória instruída com cheque prescrito, é desnecessária a demonstração…

Processo nº 1.200-2015 Ação Monitória Carlos Filho Mindubim, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, movida em face de Silvia Helena Do Nascito Souza, não se conformando, data vênia, com os termos da r. sentença prolatada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513 do CPC interpor o presente recurso de APELAÇÃO, requerendo seu regular processamento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, para os devidos fins de direito que serão…

apelação CÍVEL. aÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO. ALEGAÇÃO de desvio de finalidade originária da cártula. incabível por força do principio da autonomia/abstração. titulo de crédito perfeito e acabado. observados os requisitos essenciais e INTRÍNSECOS previstos na lei do cheque (lei nº 7.357/1985, art. 1º). documento hábil a embasar ação monitória. boa-fé de terceiro presumida. prova em contrário, onus da apelante. RECURSO IMPROVIDO UNÂNIME.…

a figura do título executivo judicial ou extrajudicial, além do inadimplemento do devedor. Na ausência de título executivo, ou sendo este inexigível, o rito cabível ao requerente é o da ação de conhecimento. Este com objetivo de adquirir uma sentença de mérito, que lhe garanta a pretensão formulada na exordial. Como intermediário destes dois procedimentos, aparece o procedimento monitório, remédio processual de longa data já utilizado no direito Europeu e introduzido no Código de…

para os temas propostos, que são competência, problemática da ação e do processo, princípios processuais e sentença. Após pesquisa, selecionamos, prioritariamente, os acórdãos em que houve a reforma da decisão e promovemos discussão no grupo sobre as razões de reforma. O grupo elaborou um comentário crítico de jurisprudência contendo: a) descrição do caso; b) decisão de 1º grau; c) órgão julgador; d) razões de reforma da decisão; e) opinião do grupo sobre a decisão do Tribunal ad…

presente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.105, III, alínea “a” e “c” “c”, da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL Contra o v. acórdão de fls____, proferido por esse DomTribunal de Justiça, no recurso em epígrafe, em que figura como recorrido Horácio, já qualificado, nos termos das razões de fato e de direito apresentadas na minuta em anexo. Requer, igualmente,seja presente recurso devidamente recebido e…

Civis, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de PARIS DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG n° ____________, bem como inscrito no CPF sob n° ___________, residente e domiciliado na Rua Acutipuru, 81, no bairro na Lapa, nesta Capital de São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos a seguir aduzidos. I – dos fatos O Requerente firmou contra de adesão, no qual se comprometia a ministrar aulas de inglês, duas vezes por semana e, em…

Advogadas e Estagiários constituídos (docs. 02/03), vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de REQUERIDO, brasileiro, estado civil ignorado, e no CPF/MF sob o nº 306.743.521-49, os quais devem ser citados na Rua , fazendo-o com fundamento nos artigos 1.102a, 1.102b, 475-B e 475-J do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: A Requerente é credora dos Requeridos da importância originária de R$ 1.388,10 (hum mil trezentos…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. CONTRA-FÉ JACIMAR GOMES DOS SANTOS, brasileiro, casado, marceneiro, portador da CI/RG. n. 768348, SSP/GO, e inscrito no CPF/MF sob o n. 124.952.041-04, residente e domiciliado na Av. Maurício G. Ribeiro, n. 492, Setor Novo Horizonte, Goiânia – GO, por intermédio de seu procurador judicial (m.j), o advogado que subscreve a…