RECURSO EXTRAORDIN RIO

autos de AÇÃO ORDINÁRIA , em face do acórdão de fls., interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento permissivo contido no art. 102, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso , se digne V. Exa determinar os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, a fim de que nova decisão seja proferida NESTES TERMOS., PEDE DEFERIMENTO Local e data EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECORRENTE:JOÃO MINERVINO RECORRIDO:ESTADO DO CEARÁ COMARCA: CIDADE DE... RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO I-ACÓRDÃO RECORRIDO O recorrente ajuizou Ação Ordinária proposta contra o Estado do Ceará, que não concedeu medicamento indispensável para tratamento de uma forma grave de diabetes , contrariando o dispositivo constitucional estabelecido no art. 196 da Constituição Federal, complementado pelo art. 2° da Lei 8.080/90. A sentença de primeiro julgou antecipadamente a lide e condenou o Estado ao fornecimento do medicamento enquanto o recorrente necessitasse. O Estado apelou e o Tribunal de Justiça do Ceará reformou a sentença arguindo o princípio da reserva do possível e o alto custo do medicamento. Dessa forma, o acórdão recorrido acabou por contrariar o art. 196 da CF.Daí por que da interposição do presente Recurso Extraordinário, pelas razões a seguir expostas. II-PRELIMINARMENTE: DA REPERCUSSÃO GERAL E DO PREQUESTIONAMENTO RECUSRSO…

Aludida Judicialização, que pode ser conceituada como o ato de transferir para o Poder Judiciário decisões, acerca o reconhecimento e concretização de um direito, que, à rigor, deveriam ser tomadas pelos demais Poderes da República (Poder Executivo e Poder Legislativo), vem apresentando amplo crescimento, uma vez que o sistema público de saúde tem se mostrado ineficiente, seja em termos quantitativos seja em termos qualitativos, na condução de uma política pública de qualidade. Nesse…

001019-9 Recorrente: UNIÃO FEDERAL Recorrido: MARIA LADÍ CUSTÓDIO DA SILVA MARIA LADÍ CUSTÓDIO DA SILVA ORO DA SILVAra Fialho, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move contra a União Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atendendo intimação, apresentar CONTRARRAZÔES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pela União, o que faz em anexo, requerendo sua juntada aos autos, requerendo que o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX MINAS GERAIS. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (QUALIFICAÇÃO), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seus advogados, com fundamento no 4º da Lei Complementar Federal n.º 80/94 e art. 4º da Lei Complementar Estadual n.º 65/03, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA …

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO. DESNECESSIDADE. Consoante pacífica jurisprudência, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três entes federativos (União, Estados e Municípios), não sendo caso de chamamento do Estado ao processo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF. Entendimento do Relator ressalvado. AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário da Subseção Judiciária de Canoas/RS xxxxxxxx, já devidamente qualificada no sistema e-proc, neste ato, representada por suas procuradoras, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA IDAUDITA ALTERA PARS Em desfavor da UNIÃO FEDERAL – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pessoa…

fornecimento do medicamento não aprovado no Brasil - Poder Judiciário. Campinas 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS – PUCCAMP ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Gestão Pública e Direito Trabalho desenvolvido como parte integrante para a conclusão da matéria de Gestão Pública e Direito do curso de Especialização em Gestão Pública do Centro de Economia e Administração da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, sob a orientação da Prof(a). Msc.…

Discriminação por orientação sexual: atipicidade e reprovabilidade Crime de responsabilidade de prefeitos e justa causa para a ação penal Ação penal originária: renúncia de parlamentar e competência do STF 2ª Turma Quinto constitucional: requisito constitucional da reputação ilibada e inquérito Princípio da não-culpabilidade e execução da pena Princípio da não-autoincriminação e confissão de testemunha TCU: julgamento de tomada de contas especial e intimação pessoal Repercussão…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL. PAJ n.º: 2008/022- 00962. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134 da CF), com atribuições e prerrogativas insculpidas na Lei Complementar 80/94, por intermédio do Defensor Público da União signatário, assistindo juridicamente LAURIANE MACHADO AGUERO, brasileira, solteira, titular da…

1 A atividade financeira do estado e o direito financeiro Sumário • 1. Atividade financeira do estado; 2. Direito financeiro; 2.1. Autonomia do Direito Financeiro; 2.2. Fontes do direito financeiro; 2.2.1. Fontes Principais; 2.2.2. Fontes Secundárias; 3. Competência legislativa; 4. Quadro sinóptico; 5. Questões. 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO O estudo do direito financeiro perpassa pela análise do fenômeno financeiro, tomado esse no sentido de observar gradativamente a…