Contra Razoes Contra Recurso Extraordinario Uniao Em Acão De Medicamentos

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2011 8 LEIDIANE FASÔLO DE SOUSA A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Elisa Helena Lesqueves Galante CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2011 9 LEIDIANE FASÔLO DE SOUSA A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO FORNECIMENTO DE…

será tratada a questão do vírus HIV e da doença da AIDS, o surgimento da doença, o tratamento dos doentes e a importante atuação dos movimentos sociais. Também serão analisadas as ações de política pública, destacando-se o fornecimento gratuito de medicamentos aos enfermos e a Jurisprudência concerne ao caso específico da AIDS. No terceiro capítulo, avaliar-se-á uma possível judicialização do acesso à saúde e a efetivação desse direito por intermédio do Judiciário. Ponderando, por sua…

comum à União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios e que estes deverão “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”, conforme o artigo 23, inciso II da CF. Desta forma, todos os entes da Federação, cada qual no seu âmbito administrativo, têm o dever de zelar pela adequada assistência à saúde aos cidadãos brasileiros. Em que pese o mandamento Constitucional de caráter programático, o direito à saúde esbarra na escassez de…

original em matéria tributária, desde que venha a reeditá-la no trintídio legal de validade da MP. - “RELEVANCIA” e “URGÊNCIA” – Deve está relacionada a critérios da ordem do Poder Executivo, não devendo o Poder Legislativo se posicionar a favor ou contra a “RELEVANCIA’ e “URGENCIA” B) Após a Emenda Constitucional nº. 32/01 - Limitação materiais – Rol de matérias que não estão sujeitas a medida provisória – Art. 62, §1º CF/88 – A matéria constante no referido rol do citado artigo ficou…

Único de Saúde, nos seguintes moldes: “Art. 9o - A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - “no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente” (grifo…

garantir trabalho para todas as pessoas, ou seja, não há direito subjetivo de exigir trabalho do Poder Público. 7 O 2 O direito fundamental à saúde, por ex., engloba moléstias corporais ou físicas e mentais ou espirituais. O direito de receber medicamento ou tratamento abarca umas e outras. Há uma integração entre condições materiais e imateriais: o mínimo existencial solicita composição entre elas. 3 Vale recordar que os presídios, em generalidade, são fecundos campos de…

6 1.1. Ação de Separação Litigiosa. ...................................................... 6 1.2. Ação de Divórcio Litigioso. .......................................................... 10 1.3. Ação de Separação Consensual. ................................................ 14 1.4. Ação de Divórcio Direto Consensual. .......................................... 18 1.5. Ação de Dissolução de União Estável. ........................................ 20 1.6. Ação…

Descrição do caso - Orgão julgador - Razões da reforma Página 6 - Opinião do grupo sobre decisão do tribunal - Acordão 1.2 - Ementa: Ação declaratória de inexibilidade de cobrança - Descrição do caso - Decisão de 1° grau - Orgão julgador - Razões da reforma Pagina 7 - Opinião do grupo sobre decisão do tribunal - Acordão 2.1 - Ementa: Apelação civel - Descrição do caso Pagina 8 - Decisão de 1° grau - Orgão julgador - Razões da reforma - Orgão julgador - Razões da reforma Pagina 9 -…

RECURSOS E PROCESSOS DE EXECUÇÃO PROFA. LESLIE SHÉRIDA FERRAZ COLABORADORA: DANIELA MONTEIRO GABBAY E FERNANDA MEDINA PANTOJA 2ª EDIÇÃO ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário Recursos e processos de execução 1. APRESENTAÇÃO...........................................................................................................................................................................3 2. PLANO DE AULAS.............................................................................

I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o primeiro contato…