Contra Razões Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO V. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO N. ______________, COLENDA __ CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Apelação n. ________________ Comarca de Origem: Novo Hamburgo JOÃO DA SILVA, (qualificação e endereço), vem tempestiva e respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado (proc. ___, fls. ___), nos autos da apelação criminal n. ______________, da Colenda ___ Câmara Criminal do Egrégio Tribunal…

prolatada, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, consoante as RAZÕES ANEXAS, as quais requer sejam recebidas por este Juízo para que após os procedimentos legais sejam remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para que esse, através de uma de suas câmaras, delas tome conhecimento e, ao final, julgue procedente o apelo, nos termos das razões apresentadas. REQUER, assim, o recebimento da apelação em seu duplo efeito, intimando-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL PONTO 1: Introdução PONTO 2: Recursos em espécie – continuação: - Recurso em Sentido Estrito - Apelação - Protesto por Novo Júri - Embargos Infringentes - Embargos Declaratórios - Agravo em Execução - Carta Testemunhável 1. Introdução: - RMS 21.884 (STF) Questão do preso em regime fechado que passou no vestibular e matriculou-se no curso de direito na Universidade. 2. Recursos em espécie – continuação: Os despachos são…

incidentais, ou seja, aquelas que não põem fim ao processo, como por exemplo, a tutela antecipada. Das decisões interlocutórias cabe AGRAVO.  Sentença - com ou sem julgamento de mérito. A sentença pode colocar fim ao processo. Das sentenças cabe APELAÇÃO. Legitimidade para recorrer:  As partes;  O Ministério Público como parte ou como fiscal da lei  O terceiro prejudicado que é aquele que poderia ter participado do processo como interveniente e não o fez. 4. Juízo de…

outro lado. P: Qual a razão da súmula? R: A finalidade da notificação é para que func público apresente sua defesa previase houve inquérito policial, já há uma investigação previa e entende-se de que o acusado já foi chamado para apresentar suas razões, uma notificação para defesa previa seria desnecessária. A Crítica a súmula é com relação ao inquérito adm, pois no inquérito adm o réu tem mais chance de se defender do que no inquérito policial,a doutrina diz se o que esta…

1- Por que no recurso de apelação o juiz não pode ser retratar ? 2- Por que apelação contra decisão do júri tem fundamentação vinculada? 3- Toda decisão condenatória da ensejo a apelação. Por quê? 4- Mencione uma hipótese decisão definitiva em sentido estrito apelável? 5- Mencione uma hipótese decisão com força definitiva apelado? 6- Como deve proceder o juiz quando a parte juntar documentos nas contra-razões? 7- O MP pode protestar pelo oferecimento de suas razões no tribunal.…

recurso de APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do código de processo civil, pelas razões que seguem acostadas. Requer seja recebido, autuado e, feito o devido processamento, remetido ao exame do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Informa-se que foi recolhido o devido preparo e custas conforme fl. ( ) anexa. Nesses termos Pede deferimento Vilhena, 10 de setembro de 2015 Advogado OAB ( ) EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA RAZÕES DE…

Resumo Processo Penal III OBS: juízo a quo (contra o qual se recorre), juiz ad quem (ao qual se recorre). Recursos Instrumento processual voluntário (vontade da parte, recorre se quiser, mas caso o faça, não pode reclamar dos efeitos) de impugnação de decisões judiciais (não sentenças), previsto em lei, utilizado na mesma relação jurídica processual (meio endoprocessual de impugnação, dilata o processo, retardando-o), antes da preclusão (prazo para recorrer), objetivando a…

Prática Penal “Apelação” dia 16/05 Questões retiradas da OAB: 1) No caso da queixa crime ser rejeitada pelo motivo de ser intenpestiva, cabe qual recurso? R: Cabe RESE (Recurso em sentido estrito), pois está previsto no art. 581, inciso I do CPP. “Cabe RESE da decisão, despacho ou sentença que... não receber a denúncia ou queixa” 2) Da sentença que absolver sumariamente o réu caberá qual recurso? R: Cabe apelação pois está previsto no art. 593, inciso I do CPP. “Caberá apelação no…

APELAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI Cabimento: artigo 593, III, CPP. Caberá apelação em face das decisões do Tribunal do Júri, em que se verificar: a) Nulidade posterior à pronúncia; (Nesse caso é nulidade relativa pois a absoluta pode ser arguida a qualquer momento/ Pedido: o acolhimento da nulidade e, se já tiver tido julgamento em Plenário, um novo julgamento). b) Sentença do Juiz Presidente contrária à lei ou à decisão dos Jurados; (Deve-se pedir a retificação da sentença, com base no § 1º)