PETIÇÃO PURGAÇÃO DE MORA

INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO contra BANCO S. A. , pessoa jurídica de direito público, com sede em São Paulo, SP, na Avenida ............., o que faz com fundamento nas razões seguintes: I - OS FATOS O agravante ajuizou demanda revisional contra o agravado no desiderato de rever a negociação entabulada entre as partes, para que fossem afastadas a cobrança de juros onzenários, capitalizados mensalmente e ainda valores exigidos a título de IOF. A despeito da divída estar sendo discutida em juízo para ser estabelecido o valor real do débito - se é que existe, mercê da cobrança de encargos ilegais - o banco fez inscrever o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, o recorrente ingressou com ação cautelar inominada incidental para ter seu nome cancelado dos cadastros negativos do Serviço de Proteção ao Crédito. Esse requerimento recebeu a seguinte interlocutória (decisão agravada): "Apense-se ao feito principal. Discute o A. o valor do débito, entretanto não demonstra se é credor do R., portanto o cadastramento decorre da existência da pendência, ainda, não resolvida, nem demonstrada. Por isso, indefiro a liminar. Paguem-se as custas. Intimem-se Cite-se" - fl. 13. II - RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A decisão hostilizada não merece prosperar. O cadastramento do devedor nos órgãos de proteção ao crédito nada mais é do que mais uma forma de cobrança de uma suposta dívida. O agravante ingressou…

fatos Do Mérito Dos juros cobrados no contrato de repasse externo Da competência do congresso nacional para regular as taxas de juros Da cobrança de juros sobre juros Do enriquecimento Ilícito experimentado pelo Banco réu Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da tutela antecipada Da não inclusão do nome da Autora do Serasa, Spc e Sdc Do direito de continuar na posse dos bens arrendados até a prolação da decisão final Do Pedido Inicial 3. CONTESTAÇÃO Sumário fático …

AGRAVO NO PROPRIO AUTOS CONTRA O DESPACHO DENEGATORIO DO RECURSO ESPECIAL. Consoante minuta de RAZÕES em anexo, requerendo, pois, seja, este recebido e provido, nos termos da Lei 12.332/10, com remessa oportuna ao EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para apreciação, visando uma nova decisão, como de direito. Termos em que, pede deferimento. porto Velho, 19 de março de 2015. Rosangela Lázaro de Oliveira OAB∕RO 610 COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

exorbitantes juros e intransigências, o requerente não pagou esse suposto débito que, por conseguinte, teve o nome negativado junto SPC/SERASA na data de 31/08/2008 com valor igual a R$1.505,53, conforme informativo de anotações do SERASA emitido em 29/07/2005 e em 30/06/2005. Todavia, após 5 (cinco) anos com o nome no SPC/SERASA, iniciado em 31/08/2000, a dívida prescreveu e seu nome foi reabilitado junto ao SPC/ SERASA. Apesar disso, mesmo com a dívida prescrita a partir de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE Lionel Messi, estado civil..., profissão..., domiciliado e residente na rua ..., número ..., bairro..., cidade ..., vem, por meio de seu advogado, impetrar: HABEAS DATA Contra ato do SPC (SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO), com endereço na rua..., número..., bairro..., com base no art. 5°, LXXII da CF, lei 9507/97 e art. 282 do CPC, pelas razões de fato e de direito, a seguir: I- DOS FATOS …

Processo Civil, INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Nos termos da razões anexas, contra a respeitosa Decisão de folhas proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza da 8ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, requerendo desde já, o seu recebimento e conhecimento por este Egrégio Tribunal de Justiça. Informa, outrossim, que os documentos que integram o presente agravo são autênticos conforme Art. 525 do CPC: O Agravante deixa…

.............3 COMO NEGOCIAR DÍVIDAS...........................................................................5 . COMO RENEGOCIAR DÍVIDAS COM CARTÃO DE CREDITO.....................5 COMO RENEGOCIAR DÍVIDAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIARIO.........6 COMO RENEGOCIAR DÍVIDAS DO FINACIAMENTO DE CARRO...............6 A DIFERENÇA DE MORA, MULTAS E JUROS..............................................7 COMO FUNCIONA O JUIZADO ESPECIAL CIVIL..........................................7 TIRE DÚVIDAS…

Aurelino Leal, nº 73, Centro – Niterói – RJ, CEP:24020-110, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. I – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA O autor possui registros no SPC referentes a 19 (dezenove) anotações de emissão de cheques do BANCO 356 - ABN AMRO REAL S/A – Banco este que foi incorporado pelo Réu através de uma fusão empresarial. Ocorre que os registros acima são oriundos de dívidas do ano de 2005, sendo certo que a última anotação nos órgão de proteção ao…

ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face à Telefonia X com sede na Av. ......................, .........................., São Paulo, Capital, CEP ......................, inscrita no CNPJ sob o nº ..................., e possuidora Inscrição Estadual nº ...............................pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - INTRÓITO EXPOSITIVO A Autora realizava operações de telefonia móvel celular junto à Requerida. Descontente com a prestação dos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., qualificada no anexo instrumento de mandato, na Comarca de ...., por seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 796 e seguintes., do Código de Processo Civil, propor MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL contra o Banco ...., pessoa…