Contra Razões Ao Recurso Inominado

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO: RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. DESERÇÃO: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio

EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS DIREITO - CAPA ABNT PREPARO DO RECURSO (ART. 511 DO CPC): é o pagamento de custas recursais, e quando devidas também das despesas de correio, ou despesas postais como ocorre no Recurso Extraordinário em que há o pagamento das custas recursais e das despesas postais com o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Em ações do Juizado Especial, o autor do recurso pode apresentar o recurso e até 48 hs depois deve apresentar o comprovante de…

RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0522626-23.2011.4.05.8300 PÁG 07 Anexo 1.2 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. REQUERIMENTO POSTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MENOR QUE DOIS ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. ANTIGA POSIÇÃO DA TNU. NÃO APLICAÇÃO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. RECURSO INOMINADO…

TELECOM S.A Recorrido: , já qualificado nos autos, que move em face de BRASIL TELECOM S.A, via de sua advogado e procurador, infra-assinado, vem mui respeitosamente à digna e honrada presença de Vossa Excelência, para apresentar CONTRA-RAZÕES ao RECURSO INOMINADO, em forma de minuta anexa, que fica fazendo parte integrante e inseparável desta petição; a fim de que dela tome conhecimento o Egrégio Conselho Recursal. Termos em que, P. Deferimento. Quirinópolis – Goiás, 18…

apresentar CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO Apresentado pelo réu/recorrente, nos termos das razões inclusas, cujo recebimento requer, a fim de que, admitido o seu processamento, seja encaminhado à Instância ad quem, para conhecimento e provimento. Termos em que, r. Pede Deferimento. T. Borba, 10 de abril de 2014 EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ Ação de Repetição de Indébito Juizado Especial Cível RECORRENTE: RECORRIDO:…

AO RECURSO INOMINADO pelos motivos de fato e de direito apresentados. Requer que observadas as cautelas legais, sejam os autos remetidos a EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE onde se espera seja negado provimento ao recurso interposto pela parte Recorrente. Termos em que, pede deferimento. Natal/RN, 17 de setembro de 2013. VANESSA DE ARAÚJO TEIXEIRA BARBALHO OAB/RN 7554 EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO NORTE. CONTRARRAZÕES AO RECURSO…

seu advogado, já amplamente qualificado, apresentar a V.Exa. CONTRA – RAZÕES DO RECURSO INOMINADO interposto, na forma do arts.42, §2º da Lei nº 9.099/95, requerendo a remessa a remessa dos autos para a superior instância para a manutenção da r. sentença recorrida. Termos em que, Pede deferimento. Teresina, 7 de abril de 2014. Manoel Francisco dos Santos Junior Advogado OAB/PI n° 5084 Contra-Razões ao Recurso Inominado Processo n° 0014419-93.2013.818.0001 Promovente:…

negarem seguimento aos recursos ordinário constitucional (art. 540), extraordinário e especial (art. 544); b) agravo retido, ainda de decisões interlocutórias em primeiro grau de jurisdição, podendo ser, conforme a oportunidade em que é interposto, facultativo, obrigatório, oral ou por escrito (art. 522, caput, primeira parte); c) agravo inominado ou simplesmente agravo, ou ainda agravo interno, das decisões dos relatores que, nos tribunais, negarem seguimento a recurso (art.532, 545 e…

RECURSOS JUDICIAIS ELEITORAIS INTRODUÇÃO Destina-se o presente trabalho a demonstrar, de forma didática, a gama de ações e recursos judiciais cabíveis na seara eleitoral, a título de resumo, e, por via de conseqüência, de maneira bastante perfunctória, de modo a apenas alcançar-se o fim de proporcionar uma visão panorâmica do direito processual eleitoral em nosso ordenamento jurídico, sem o escopo, portanto, de mitigar o assunto, que é bastante amplo e que, pela própria…

autos do processo em referência, vem, respeitosamente, por seu advogado signatário, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS VIAMÃO LTDA., requerendo sua posterior remessa à Egrégia Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul para devida apreciação, diante das razões de fato e de direito que adiante passa a expender. Requer-se, outrossim, sejam as publicações feitas em nome do patrono xxxx,…