AGRAVO SEM PROCURACAO RECURSO INEXISTENTE

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO: RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. DESERÇÃO: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.

O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO QUE FOSSE RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO, FACE À NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ALUDIDOS NO ART. 14, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO, AO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, ‘CAPUT’, DA LEI ADJETIVA CIVIL. DECISÃO RESPALDADA NA MANIFESTAÇÃO DA ILUSTRE PROCURADORIA DE JUSTIÇA E FIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO” (fl. 180).

2. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que o recurso seria inexistente, por ter sido interposto por advogado sem procuração nos autos (fls. 206-207).

3. O Agravante alega que teria sido contrariado o art. 150, inc. VI, alínea c, da Constituição da República.

Argumenta que a ausência de procuração de seu advogado “somente foi constatada na fase atual, exatamente para impedir a regularização prevista no art. 13 do CPC, o que demonstra a sua afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como devido processo legal...” (fl. 4).

Afirma, também, que “ao contrário do que consta na aludida decisão, deve-se ser indistintamente aplicada à espécie o Princípio da Máxima Efetividade das Normas Constitucionais... Nesse sentido, torna-se superado o