Contra Razões Ao Recurso Inominado

RECURSOS JUDICIAIS ELEITORAIS A aplicação do duplo grau de jurisdição norteia a interposição recursal, na esfera eleitoral não é diferente. No entanto, os recursos judiciais eleitorais apresentam feição própria em função da especialidade do processo eleitoral. Vejamos alguns princípios dos recursos eleitorais, que são comuns a outros ramos do direito: Vigência Imediata da Lei Nova: a parte tem direito de recorrer conforme a lei processual…

uma possível condenação. A Lei n° 9.099/95 prevê a utilização de dois recursos, apelação e embargos de declaração. O Código de Processo Penal é aplicado subsidiariamente. APELAÇÃO O art. 82 e seus parágrafos da lei, disciplinam o recurso de apelação, contra decisões proferidas nos Juizados Especiais Criminais, quais sejam: rejeição da denúncia ou queixa e sentença; sentença que homologa a transação penal. O Julgamento deste recurso poderá ser feito por uma turma recursal, composta de 3…

presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO as quais requer sejam submetidas à superior instância. Nesses Termos, Pede Deferimento. Cacoal-RO, 25 de setembro de 2013. Gervano Vicent OAB/RO 1456 EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DE PORTO VELHO CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: AILTON DE SOUZA MORAES Recorrido: OI S.A e BRASIL TELECOM CELULAR S.A Origem: Juizado

apresentar suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INONIMADO interposto pela OI/SA, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, Pede, deferimento. Ituiutaba , 23 de outubro de 2014. ___________________________________ Luiz Fernando Resende Rodrigues OAB/MG 151.820 EGRÉGIO CONSELHO RECURSALDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITUIUTABA-MG. CONTRA-RAZÕES DE RECURSO…

seu Pleito de Aposentadoria Rural(Segurada Especial) no Processo n. ________________________________, interpor CONTRA RAZÕES AO RECURSO INOMINADO APRESENTADO, para ser apreciado por esta Turma Recursal, com fulcro no art. 5º. Da lei n. 10.259/01 c/c art. 41 e segs. da lei n. 9.099/95, de acordo com os fundamentos abaixo narrados. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à Presente Turma Recursal, por ser Medida de…

presencie com você foi muito bom. A respeito dos recursos que o Prazo é mínimo no máximo de 03 dias e que existe recurso ate De 48 horas fiquei surpreendido com isso. Que não devemos nunca esperar pelo prazo do recurso, pois poderá algum dia ocorrer ha perda do prazo confundindo com o prazo de 24 horas. O conselho que o seu nos referiu é que devemos por em mente que os prazos de recurso sempre sera de 24 horas para não ocorrer o erro de o recurso ser intempestivo. Adorei o tema abordado…

Processo, em virtude de sentença exarada pela autoridade apontada como coatora, consistente em nomear e empossar, parte autora no processo acima identificado. Inconformado com os termos da sentença, conforme permite a lei, o ora impetrante ajuizou Recurso Inominado, tempestivamente, tendo sido o mesmo admitido, sendo-lhe atribuído tão somente efeito devolutivo, ao arrepio do que diz a lei. Não obstante, em 13 de setembro do ano em curso, o M.M. Juíz, aqui apontada como autoridade…

apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Pelas razões anexas, cuja juntada ora requer. Termos em que pede Fundamento Rio de janeiro, 29 de janeiro de 2015. XXXXXXXXXXXXXXX OAB/RJ XXXXXXXX EGREGIA TURMA RECURSAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. NOBRES JULGADORES! Não merece ser acolhida as razões do Recorrente que se insurge contra Respeitável e Acertada sentença prolatada pelo Juiz à quo pelas razões que expostas à seguir.…

015/1999-8 Natureza: Recurso de Revisão Entidade: Prefeitura de Cristalândia/TO Interessado: Sr. Manoel Reis Chaves Cortez, ex-Prefeito Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada contra o recorrente ante irregularidades na aplicação dos recursos federias repassados ao Município pelo FNDE por meio do Convênio nº 3561/1993, cujo objeto era a construção de uma escola com cinco salas de aula. Irregularidade das contas sem imputação de débito. Aplicação de multa. Interposição de…

processo em epígrafe, que move contra BANCO xxxx, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, atendendo aos termos do art. 42 § 2º da Lei 9.099/95, apresentar CONTRA-RAZÕES DO RECURSO INOMINADO de fls. 46/55, interposto pela ré, requerendo se digne V. Exª receber e fazer subir à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias ao regular improvimento do presente recurso…