Contra Razões Ao Recurso Inominado

Processo Civil 05/02/2014 Bibliografia: Humberto Theodoro Junior. Os recursos no processo civil Brasileiro Disposições gerais. Tendência humana ao recurso. O recurso é uma tendência do ser humana, serve para impugnar uma decisão que é contraria a parte do processo. A decisão deve ser desfavorável à parte. Conceito de recursos. “É a impugnação à decisão judicial que lhe é prejudicial feita pela parte, dirigida ao mesmo juízo que proferiu a decisão ou a órgão judicial superior…

finalidade de desconstituir a sentença de mérito que transitou, pode-se discutir ainda, aquilo que foi decidido em caráter definitivo, por meio da ação rescisória. Lembrando que a ação rescisória não é um tipo de recurso, pois para que seja utilizada é necessário que tenham esgotados todos os recursos, ocorrendo, portanto, o trânsito julgado. Consiste em uma ação que tem por finalidade desfazer o julgamento que já se tornou definitivo. São hipóteses de cabimento de ação rescisória:…

CARVALHO GUARÇONI, já qualificada nos autos em epígrafe em ação que move contra UNIMED - Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, por seu advogado abaixo assinado, vem por meio desta apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, requerendo a sua remessa ao Colégio Recursal. Nestes termos. P. deferimento. Vitória – ES, 31 de março de 2011. Gustavo Albani Pereira OAB-ES 13.116 CONTRARAZÕES DO RECURSO INOMINADO RECORRENTE: UNIMED VITORIA – COOPERATIVA DE…

presença de Vossa Excelência tempestivamente apresentar RECURSO INOMINADO, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, diante do inconformismo com a sentença prolatada por este juízo, para tanto requer que, após às formalidades de estilo, o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e reformada a r. sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem.…

descrever sobre os recursos processuais na esfera eleitoral, todos dispostos no Código Eleitoral, Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965. Cabe ressaltar a importância do estudo do Direito Eleitoral e suas nuances, especificamente em relação à matéria atinente aos recursos, fornecendo de forma clara e objetiva informações mais precisas sobre estes nos processos eleitorais e como se desenvolvem. RECURSOS ELEITORAIS Efeitos dos recursos …

Pedido Liminar contra decisão proferida pelo Eminente Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, sob o n.º 2009.038.045919-6, com endereço funcional na Rua Coronel Bernardino de Melo, s/n, Bairro da Luz, Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, por violação a direito líquido e certo da ora Impetrante, haja visto que a decisão objeto deste writ julgou deserto o Recurso Inominado…

da sanção de inelegibilidade para os três anos seguintes; cassação do registro do candidato diretamente beneficiado. Caso a sentença seja prolatada após a diplomação os autos deverão ser enviados para o Ministério Público para que esse ajuíze recurso contra a expedição de diploma ou AIME, a fim de sustar a eficácia do diploma emitido. AIME A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo tem por escopo desconstituir o mandato eletivo obtido pelo candidato diplomado. Será competente para…

RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 1 - 0006950-29.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.006950-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DA PENHA AGUIAR (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCOS JOSÉ DE JESUS.). RECURSO N. 0006950-29.2011.4.02.5050/01 RECORRENTE: MAURA DA PENHA AGUIAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REDATOR PARA O ACÓRDÃO: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA VOTO Trata-se de recurso inominado…

REQUISITOS PARA DEMONSTRAR O VÍCIO OCULTO – NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – PRELIMINAR ACOLHIDA COM A DESCONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO – EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PROVIMENTO DO RECURSO. 1 – O vício redibitório, de acordo com o art. 441 do CC é aquele defeito oculto que tem força de tornar a coisa imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o calor. 2 – Em se…

foram estabelecidos com enfoque no processo judicial de anistia política em que a UNIÃO é o reu e no qual se busca a concessão, restabelecimento ou revisão de uma anistia política militar. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO APRESENTADO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ANTES DO FINAL DO PROCESSO) DE UM JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (TUTELA ANTECIPADA) QUANDO O JUIZ ANTECIPA A TUTELA É PORQUE ELE ENTENDE QUE A SITUAÇÃO É MUITO GRAVE E QUE…