Contra razões recurso inominado tac e tec

qualificado, na ação acima mencionada proposta contra ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, vem, tempestivamente, por intermédio de sua advogada infra-assinada apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, consoante razões que segue em memorial anexo. Pede deferimento. Recife, 20 de SETEMBRO de 2012. OAB/PE ÍNCLITOS JULGADORES A r. sentença proferida pelo MM Juízo que houve por bem julgar procedente em parte a pretensão do recorrido, NÃO merece ser modificada uma vez que fora prolatada em consonância com a Jurisprudência recente do STJ e deste Egrégio TJPE. Declarado o direito do Recorrido, ao recebimento de indenização correspondente a taxa cobrada indevidamente, insurge em sede de recurso, a Demandada, suscitando plena validade da cobrança, argumentando, ainda, que o Recorrido nada mais tem a receber pelas vias judiciais. Além da ausência de elementos suficientes para modificar o direito posto e reconhecido por sentença, a Recorrente, assim como em sede de contestação, mais uma vez não apresenta aos autos QUALQUER DOCUMENTO capaz de embasar sua alegação de modificar a r. sentença. Ora, Doutos Julgadores, os argumentos suscitados pela Recorrente já foram alvo de análise, conhecimento e cautela em primeira instância, restando patente que o presente recurso inominado carece de qualquer…

subscrevem, comparecem TEMPESTIVAMENTE, perante Vossa Excelência, para apresentar Recurso Inominado em AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO Itaucard S/A, por estar inconformado com a decisão de mérito. Requer os benefícios da gratuidade judiciária, visto parcas as condições financeiras da recorrente, não podendo suportar os ônus das custas recursais com base no que diz o artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/1990. Termos em que Pede…

esta subscrevem, comparecem TEMPESTIVAMENTE, perante Vossa Excelência, para apresentar Recurso Inominado em AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO Itaucard S/A, por estar inconformado com a decisão de mérito. Requer os benefícios da gratuidade judiciária, visto parcas as condições financeiras da recorrente, não podendo suportar os ônus das custas recursais com base no que diz o artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/1990. Termos em que Pede…

REVISIONAL DE CONTRATO. TAC E TEC. COBRANÇA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO BACEN. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. RECURSO NEGADO. 1. A exigência de tarifas bancárias pela abertura de crédito e emissão e cobrança de carnê e/ou boletos bancários, é abusiva e vedada porque o custo de tais serviços é inerente à atividade exercida pela instituição financeira, não se justificando sua transferência ao consumidor (art. 51, IV/Código de Defesa do…

perante V.Ex.ª, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO para o Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado da Paraíba, o que faz com base nas razões anexas. Inicialmente, reitera o pedido de que toda e qualquer NOTIFICAÇÃO/PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO, seja expedida em nome do Bel. ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB/PB 12.450-A. Requer-se, outrossim, o recebimento do mesmo no duplo efeito, e, após o cumprimento das formalidades legais, inclusive com a intimação da parte…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE Autos nº 0000970-18.2013.8.16.0165 J, já qualificado nos autos, de Ação de Repetição de Indébito que move em face de BANCO BRADESCO por intermédio de seu advogado signatário, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO Apresentado pelo réu/recorrente, nos termos das razões inclusas, cujo recebimento…

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: BANCO XXX Recorrido: FULANO BEUTRANO Origem: 1ª Vara Especial Cível da Serra-ES. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Colenda turma, Ínclitos Julgadores A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. Da gratuidade da justiça Inicialmente, sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no…

nº ...., já qualificado no processo acima epigrafado, vem, “mui” respeitosamente, por seu procurador legalmente constituído, “in fine” subscreve, tempestivamente, perante esse M.M. Juízo, requer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Interposto por ......, para conhecimento pelo Colégio Recursal do Juizado Especial de Pernambuco, requerendo a V. Exª , que se digne em receber e processar as contrarrazões, que, para todos os efeitos, ficam fazendo…

consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Vejamos, por oportuno, entendimento jurisprudencial acerca do tema: "EMENTA: Consumidor. Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança. Contrato bancário. Revisão de cláusulas abusivas. Possibilidade. Aplicação do CDC. Relativização do princípio pacta sunt servanda. Recurso conhecido e improvido. Sentença…

representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Página 1 de 12…