Contra Razões Ao Recurso Inominado Tac E Tec

serviços que: XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; Conforme nota-se do contrato anexo, as taxas e tarifas suso mencionadas foram cobradas de forma indevida, pois tais operações são ônus da instituição financeira e não da parte consumidora. Por tais razões, não há como o Banco Requerido eximir-se da responsabilidade que lhe cabe, devendo reembolsar em dobro os valores pagos…

tempestivamente oferecer Recurso Inominado contra R. Sentença, requerendo se digne V. Exa. mandar processá-lo para que suba à Egrégia Turma Recursal. Requer ainda a gratuidade de justiça tendo em vista não ter meios para arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Termo em que, Pede e espera Deferimento. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014. MARIA FERNANDA DANTAS FLORA MENEZES OAB/RJ 117383 Recorrente: Recorrido: Razões do Recorrente…

face de _______________________________________, por intermédio de seu (s) advogado (s) abaixo assinado, vem respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, tempestivamente, oferecer as inclusas: CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença, requerendo se digne V. Exa. mandar processá-la para que suba à Egrégia Turma Recursal. Nestes termos, Pede deferimento. Sorocaba, 15 de julho de 2013. OAB/SP …

da jurisprudência pacífica dos nossos Tribunais. O autor vem ao Judiciário para ter seu direito de consumidor protegido e ser ressarcido, pelas cobranças indevidas ora citadas, vale dizer, que tais cobranças somente beneficiaram o réu, sem contra prestação ao autor. II- DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Não há mais discussões quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações com instituições financeiras. Tal assertiva já se

direito privado, inscrita no CNPJ: ZZZZZZ, com sede na Rua ZZZZ, nº ZZZ, Vila Clementino, São Paulo – SP, CEP: ZZZZZZZ, com fulcro nos arts. 282 e 283 do CPC, art. 6, inciso V e 42, § 1.º do CDC e demais dispositivos legais pertinentes à espécie pelas razões fáticas e de direito que passa a aduzir. I – DOS FATOS A parte autora celebrou com o requerido um contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo que este seria adimplido mediante…

julgada e dois acórdãos sobre estes assuntos. 1. Princípio da publicidade...........................................................03 2. Principio da Proteção à coisa julgada......................................04 3. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.910 ......08 4. Documento: 122479407..............................................................12 5. Bibliografia................................................................................31

de comunicação prévia e de motivação - dano moral: O cancelamento do limite de cheque especial, sem comunicação prévia ao consumidor e sem a devida motivação, acarreta dano moral. • Enunciado N.º 2.3- Tarifa de emissão de carnê (TEC), tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de liquidação antecipada - abusividade - devolução em dobro: É abusiva a cobrança de custos administrativos inerentes à atividade da instituição financeira, comportando a repetição em dobro do valor pago a tal…

---------------------, com sede na Endereço Completo) – onde se requer seja citada pela via postal –, o que faz com base nas razões de fato e de direito que adiante expõe: 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que não tenham suficientes recursos, estando a Lei nº 1.060/50 a aduzir que o beneficiário deverá assim afirmar, mediante declaração. Assim, não reúne…

de jurisdição conjunta das unidades judiciárias que têm competência privativa para processar e julgar os efeitos decorrentes da aplicação das Leis 8.924/92 (Lei de Improbidade Administrativa); 8.666/93 – art. 89 e seguintes (Crimes contra a Licitação) e Crimes contra a Administração Pública – Título XI, Parte Especial do Código Penal. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, segunda-feira, 25 de agosto de 2014. Desembargadora Maria de…

icação prévia e de motivação – dano moral: O cancelamento do limite de cheque especial, sem comunicação prévia ao consumidor e sem a devida motivação, acarreta dano moral. Enunciado N.º 2.3– Tarifa de emissão de carnê (TEC), tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de liquidação antecipada – abusividade – devolução em dobro: É abusiva a cobrança de custos administrativos inerentes à atividade da instituição financeira, comportando a repetição em dobro