Contestação Obrigação Fazer

vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO da Ação de Obrigação de Fazer, movida por Maria Helena, já qualificada nos autos, pelos fatos e motivos que passa a expor: 1. SÍNTESE DOS FATOS A Requerente na exordial, ingressou com ação de obrigação de fazer, com o objetivo de ver feito reparo por parte do Requerido no apartamento de sua propriedade, cujo seu apartamento está…

Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que o impeçam ou pode haver recusa injustificada do credor em recebê-lo. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento. Sendo inviável a sua efetivação, pela recusa do credor em aceitá-lo ou pela existência de obstáculos impeditivos, o devedor valer-se-á da consignação em pagamento, que tem lugar, de acordo com o art. 335 do Código Civil:

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): 1. É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor ao demandado o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461A do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, como se pode verificar, por exemplo, nos seguintes precedentes: EDcl no Ag 645565/RS (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de…

só poço fazer o pedido cominatória, quando tiver uma obrigação de fazer ou não fazer, entregar multa para o autor. “Astreintes” é a multa. Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela. Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer…

PROCESSO CIVIL – CAUTELAR - 2º BIMESTRE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 840 Generalidades a) Extinção da obrigação b) Direito do devedor de adimplir para não recair em mora. Se o devedor perceber que o credor não quer receber, aquele poderá entrar com uma ação de consignação em pagamento. Consignação em pagamento = movida pelo devedor. Legitimidade Ativa – devedor ou 3 interessado Passiva – credor Competencia de foro I – domicilio do devedor, qnd no contrato nao estiver

Caso em que um pedacinho do terreno do autor foi ocupado pelo seu vzinho - o autor entrar com uma ação de manutenção de posse, pois como foi invadido apenas uma pequena áre o juiz pode entender que foi apenas uma turbação, mais também o juiz pode fazer outro raciocínio alrgando que se trata de um esbulho e daí terá que dar entrada na ação de reintegração de posse. OBS: Nessa situação se for dado entrada em uma AÇÃO DE REINTEGRAÇÃ DE POSSE, o autor tem que provar que: é o possuidor,…

poderiam ser considerados estabelecimento bancário oficial; - Jurisprudência: estabelecimento bancário oficial são a Caixa e Banco do Brasil, salvo se não houver nenhum deles na localidade. 1.1.2 – Regras: 1º - na consignação extrajudicial a obrigação a ser paga deve ser dinheiro; 2º - consignação extrajudicial só é possível nas possibilidades A e B: quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento; e quando o credor não for, nem mandar receber a coisa no…

AFETIVO, por sua Advogada ao final assinado, xxxxxxxxxxxx, Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 350.360, com escritório profissional na xxxxxx cidade de -SP, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO No incidente de indenização por danos morais e materiais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: DOS FATOS. A requerente alega em sua exordial, que fora abandonada pelo requerido, que nunca recebeu afeto e carinho de seu…

prescritas no art. 1561 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) – art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Ao falarmos de extinção de uma obrigação tributária estamos atestando o desaparecimento de um de seus elementos: sujeito ativo, sujeito passivo,…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO E TUTELA ANTECIPADA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ... do Estado de ... (pular 5 a 8 linhas) Marcos, inscrito no CNPJ sob nº ..., com sede na Rua ... número..., na Comarca de ..., Estado de ..., representada por seu administrador, (nome)..., (nacionalidade)..., (estado civil) ..., (profissão)..., residente e domiciliado na Rua ... número..., na Comarca de ..., Estado de ..., por