Contestação Obrigação Fazer

(doação/testamento); curador (art. 1779, § único CC); 878, § único CPC; MP Legitimidade passava para herdeiros do falecido Procedimento art. 877 CPC; solicita exame; certidão de óbito (§1º); citação dos interessados (§2º); Não há direitos à contestação Não havendo aceitação expressa, magistrado nomeia médico para realizar exame; Interessados se manifestam em 10 dias Art. 433, § único MP também se manifesta Art. 878 constatada gravidez – sentença – declara gravidez – investida na…

natureza da ação é realmente condenatória, até mesmo porque os dois pedidos necessariamente cumulados na petição inicial da ação de exigir prestação de contas têm essa natureza: (a) (b) condenação à prestação das contas (obrigação de fazer); condenação ao pagamento do saldo residual (obrigação de pagar). Na ação de dar contas existe somente o pedido condenatório a pagar. As hipóteses de cabimento da ação de prestação de contas lembradas pela doutrina são meramente exemplificativas,…

RÉU. (Art. 9º, §2º, CPC. Em regra o curador especial é a Defensoria Pública). ****** a contestação do curador especial pode ser por negativa geral (art. 302, §único). Mas ele pode praticar apenas atos de defesa. Não pode transigir, fazer acordos ou dispor de direitos do requerido. Intimação: não é ato inicial e é destinado a qualquer das partes, para diversas finalidades (ciência de um ato, ordem para fazer algo). Regra: intimação é por meio de advogado, através de publicação no…

condão de extinguir a obrigação, liberando o devedor" (2). Com a reforma do Código de Processo Civil de 1994 (Lei n° 8.951, de 13.12.94), passou a ação de consignação em pagamento a ter três aspectos fundamentais, que a difere do antigo modelo. A primeira dessas alterações é a de maior peso porque interfere no modo como a própria ação de consignação se insere entre os meios destinados à tutela contra a mora debitoris: consistiu em abrir para o sedizente devedor por obrigação pecuniária…

caução no exato valor pedido na inicial. -Legitimidade passiva Pode sofrer processo de falência qualquer atividade empresária, esteja registrada ou não, com as exceções do art. 2º -Motivos para requerimento 1. Impontualidade. Não pagamento de obrigação líquida, materializada em título (s), devidamente protestado cujo valor supere 40 salários mínimos. (94, I) É possível que dois credores diferentes (que não tenham um título superior a 40 sal, mas que somados ultrapasse 40 sal) se unam…

ALINE MARTINS 7° PERÍODO Fazer leitura do texto disponibilizado no portal referente ao procedimento da ação de consignação em pagamento, e responder às perguntas seguintes. 1. Raimundo, residente em Colatina, obrigou-se a fabricar móveis sob medida, que seriam entregues na residência de Severino, domiciliado em João Neiva, com quem celebrou contrato. Alegando que Severino recusou-se a receber o objeto material da prestação, a qual fora oferecida no tempo, no lugar, e no modo ajustado,…

interessado a fim de se defender. Para tanto, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa, conforme transcreve o Código de Processo Civil em seu artigo 234. Contudo, no momento da citação, já ocorre à intimação da parte requerida, para que se querendo apresente contestação no prazo de 15 dias. 2) Explique, de forma sucinta, os 5 efeitos produzidos pela citação válida, prevista no CPC, art. 219,…

bem como em leis extravagantes, por exemplo, a lei de alimentos e de locação, que estabelecem procedimentos especiais para as pretensões de direito material ali tratadas. 1) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO O pagamento é uma forma de extinção da obrigação. Assim, é direito do credor receber seu crédito, mas é também direito do devedor exonerar-se da dívida. O pagamento deve ser feito pelo devedor no tempo e no modo estabelecidos em lei ou no contrato, e se o credor se recusar a…

danos materiais e a indenização por danos morais. (...) Assim, não se pode admitir seja mantido o valor da causa ficado na inicial (R$15.766,18), uma vez que este se refere somente a dois dos pedidos, sendo que deve haver a soma cm o pedido de obrigação de fazer, que tem o valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), referente ao valor do veículo, o que eleva o valor da causa para R$ 67.766,18 (sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e sei reais e dezoito centavos)”…

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0059587-19.2009.8.19.0038 APELANTE: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA APELADA: EUGENIA DE JESUS EUGENIO DOS SANTOS RELATORA: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA RÉ QUE NÃO EFETUOU A MONTAGEM DE ARMÁRIO ADQUIRIDO PELA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E…