Contestação alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CHAPECÓ-SC Autos n. 018.13.0000-0 Ermínia Puntel, devidamente qualificada nos autos, vem através de seu procurador signatário, apresentar a presente CONTESTAÇÃO, com as razões e os fatos a seguir expostos. DA SÍNTESE DA INICIAL Christian Leonardo Puntel, representado por sua mãe, ingressou com a presente ação, pleiteando o pagamento de pensão mensal em seu favor, na base de 30% do salário mínimo vigente nacional. O autor alega que no acordo de separação de seus genitores, ficou estabelecido que caberia ao pai o pagamento, a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 35% do salário mínimo vigente nacional, até o dia 1º de cada mês, mencionando que há longo tempo o acordado não está sendo cumprido. Alega, também, que ingressou em juízo com ação de execução dos últimos meses de pensão alimentícia, requerendo a citação do alimentante na cidade de Montenegro, RS, onde o mesmo não foi encontrado, afirmando, por isso, ser o paradeiro de seu genitor desconhecido, o que motivou o ingresso com a presente ação em face da avó paterna. DO MÉRITO Primeiramente, deve-se destacar que a obrigação alimentar dos avós possui caráter subsidiário e complementar, cabível somente quando demonstrada a impossibilidade dos genitores em cumprir com o dever legal decorrente do poder familiar, na forma disposta no artigo 1.698 do Código Civil: Se o parente, que deve…

série que para isso foram criados mecanismos para potencializar este reduziam o custo da habitação. desenvolvimento, como a Lei do Inquilinato, que repercutiu Na prática, a Lei do Inquilinato gerou uma grande crise em diversos setores. Este exemplo mostra como o Estado cria habitacional, as pessoas despejadas, assim como aquelas que condições para acumulação de capital ao mesmo tempo em que chegavam a São Paulo, não encontravam moradias para aluguel. busca harmonia social (O’Connor).…

ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULAS NS. 634 E 635/STF. 1. Nos termos dos Enunciados ns. 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de origem a apreciação de pleito de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. 2. Agravo regimental improvido". (STJ-5ª T., AgRg na MC 16.451/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 15.03.2010) Ressalte-se, contudo, que nos termos da jurisprudência do STJ, somente "é possível a atribuição de efeito…

0002935-54.2010.403.6107 - TAREK DARGHAM(SP148438 - DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK) X UNIAO FEDERAL Ação Ordinária nº 0002935-54.2010.403.6107Parte autora: TAREK DARGHAMParte ré: UNIÃO FEDERALSentença - Tipo A.SENTENÇATAREK DARGHAM ajuizou demanda em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária com a suspensão da exigência de recolhimento das contribuições sociais sobre sua produção, denominadas de FUNRURAL, nos termos do artigo…

ao mês de setembro de 2008. MARICATO, Ermínia. Brasil, cidades: alternativas para a crise urbana. Rio de Janeiro: Editora Vozes, 2001. 84 João Ricardo Costa Silva MENDES, Sylvânio Aguiar. Saindo dos Trilhos: Uma Visão sobre a Administração do Transporte Elétrico Ludovicense. Revista Outros Tempos, ISSN 1808-8031, volume 02, p. 167-187. PRAZERES, Maria das Graças do Nascimento. Andando nos trilhos: o serviço dos bondes elétricos na capital maranhense.100 f. Monografia…

provas cuja realização foi determinada no primeiro acórdão devem ser levadas em consideração pelo segundo, sob pena de nulidade deste por ausência de fundamentação. 2. Se o possuidor propõe uma ação de usucapião discutindo determinada área, a sua posse deve ser analisada até a data do ajuizamento da ação. É possível, entretanto, em princípio, que, ainda que o pedido de usucapião venha a ser julgado improcedente, o possuidor volte a discutir em ação futura sua FGV DIREITO RIO…

FEDERAL (AGU) Recursal: 201500000161 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 53 PROCESSO: 0000394-90.2011.4.03.6308 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANA MARILDA DE BARROS MORAIS ADVOGADO: SP213766-MILENA SENIS SANTOS DE OLIVEIRA ROSSETO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000080 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 45 PROCESSO: 0000449-80.2012.4.03.6316 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JANETE APARECIDA ADVOGADO: SP191632-FABIANO BANDECA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

(PPGACP/UFF) Maria Celina S. d’Araújo (PPGACP/UFFCPDOC) Marisa Peirano (UnB) Otávio Velho (PPGAS / UFRJ) Raymundo Heraldo Maués (UFPA) Renato Boschi (UFMG) Renato Lessa (PPGACP / UFF - IUPERJ) Renée Armand Dreifus (PPGACP/UFF) Roberto Da Matta (PPGACP/UFFUniversity of Notre Dame) Roberto Kant de Lima (PPGACP / UFF) Roberto Mota (UFPE) Simoni Lahud Guedes (PPGACP / UFF) Tânia Stolze Lima (PPGACP / UFF) Zairo Cheibub (PPGACP / UFF) SUMÁRIO NOTA DOS EDITORES, 7…

atitudes de cada um ainda estão em pauta, um sujeito deitado no banco da praça ou na grama ou alguém embriagado, são tipos que chamam a atenção dos vigilantes como representantes de perigo ou inadequação. No entanto, nesse cenário, aquele título midiático comum – cuidado, você está sendo vigiado – sob a rubrica Big Brother105, só tem lugar enquanto introjeção de uma individualidade vigiada, pois a produção, o efeito e o objeto do poder e do saber, do gerenciamento das cidades ou…

preconceitos transformamse em matéria do “outro”, da mais pura alteridade, onde ninguém discrimina apesar de conhecer e nomear muitos que assim o façam. Inclusão sempre 92 combinou, assim, como exclusão social, processo que se acelera a partir do século XX, com modelos que afastam da cidadania largas faixas da população. Estranha também é a representação de país não violento e sem guerras que por aqui se disseminou. Se guerras intercontinentais foram poucas, e apenas a que…