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esposta Do Réu; Contestação; Princípio Da Eventualidade; Revelia; Exceções; Reconvenção Período 2006.1 AULA 16 Resposta do réu; Contestação; Princípio da eventualidade; revelia; exceções; Reconvenção.__________________________________________________________________________ Escribas: Ana Paula Agra e Maria Pia Martins Após a citação: ônus do réu de contestar. Se o ônus não for cumprido, há conseqüências desfavoráveis para o réu. Caso 1 a) Presunção de veracidade dos fatos alegados – Art. 302/CPC – parágrafo único, III. A reconvenção tem natureza diversa da contestação. O réu, ao apresentar reconvenção, não está se defendendo? Juiz: decide que o contrato se tornou leonino, mas que o réu não apresentou contestação, se tornando revel, o que gera efeitos de presunção de veracidade. Decisão contraditória? A presunção da revelia é relativa. Tendência: relativizar ao máximo os efeitos negativos da revelia. No presente caso, poderia ser relativizada a presunção de veracidade e, por conseguinte, não sujeitar o réu aos efeitos da revelia. O procedimento correto a ser seguido pelo réu seria apresentar a reconvenção e a contestação. Exemplo: Ação de cobrança. Não houve contestação. Apresentação de reconvenção alegando crédito contra o autor. Dívida alegada pelo autor não foi contestada. Caso em que a reconvenção não supera a não apresentação da contestação. Os efeitos da revelia não serão apagados, pois não foi apresentada defesa.  Art. 320/CPC:…

complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. - Estabelece a competência. - Previne o juízo (ex: ação…

EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA SERRA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCESSO Nº 0007594-05.2012.8.08.0048 (048.12.007594-9) R & C RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME, já devidamente qualificada nestes autos, vem a Vossa Excelência, por seu procurador subscrito, já devidamente constituído, para apresentar CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO de fls. 116/134, e respetivos documentos, ofertada por RF PIZZARIA LTDA., nos termos que passa a expor. DA VERDADE…

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ PROCESSO: xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx AUTORA: FILOMENA DA SILVA RÉ: MARIA DE SOUZA MARIA DE SOUZA, já qualificada nos autos do processo em referência, vem, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com escritório na Rua (endereço completo), apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Processo nº: XXXXXXXXXXXXXXXX Autor: XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO na indenizatória que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado no caderno processual em epígrafe, pelos fatos e…

Especiais, se o valor da demanda não ultrapassar a 40 salários mínimos? Justifique. Caso Concreto 2 Raimundo promoveu ação de conhecimento em face do Estado do Rio de Janeiro, postulando a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro. Na narrativa da causa de pedir remota afirma que é funcionário público da Secretaria de Justiça e que faz jus a uma gratificação pela atividade insalubre, prevista em lei. Citado, o réu alega que a questão jurídica não tem nenhum agasalho…

contraditório. As possíveis respostas do réu são: contestação, reconvenção ou exceção, sendo que uma não exclui a outra. A contestação é a peça que comporta a toda defesa do réu, sendo direta ou indireta de mérito. Nesse caso, o réu ou nega a relação jurídica que o autor lhe impõe, ou o réu apresenta algum fato novo, sendo impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Assim, na contestação o réu poderá se manifestar sob aspectos formais ou materiais. Os…

estabelece três formas de resposta do réu, quais sejam contestação, revogação e as exceções. Contestação Em observância ao principio do contraditório, o réu, regularmente citado, poderá ofertar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial. A contestação deve ser apresentada, em regra, no prazo de 15 dias, salvo previsão especifica, como, por exemplo, no rito sumario, onde a contestação deve ser apresentada na audiência de…

c. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido (não confundir fundamento jurídico com fundamento legal): causa petendi i. Narrativa dos fatos. ii. Adequação jurídica. iii. Valor da causa - analisar o valor do bem atingido. Serve para dois importantes atos: 1. Pagamento das custas – pago de acordo com o valor da causa - taxa judiciária (tributo) 2. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. iv. Citação do réu – é um pressuposto processual de existência e despida de vícios um…

serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Enunciado 31 - É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica. (FONAJE) Enunciado 47 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, deverão instruir o pedido com documento de sua condição.(Nova Redação aprovada no XXI Encontro -Vitória/ES). (FONAJE) Enunciado 110 - A microempresa e a empresa…