Direito

Observações sobre o crime de roubo1 Hugo Nigro Mazzilli Promotor Pú blico no Estado de S ão Paulo SUMÁRIO: A) Concurso em crimes de roubo (ns. 1/6) — B) Roubo e outros crimes em concurso (ns. 7/11) — C) Consumação no roubo (ns. 12/14) — D) Latrocínio (ns. 15/21) — E) Lesões graves no roubo (ns. 22/23) — F) Combinação dos parágrafos do art. 157 do CP (ns. 24/26) — G) Roubo de maconha (n. 27) — H) Arma de brinquedo no roubo (ns. 28/30) — I) Roubo a banco (n. 31) — J) Desistência voluntária (n. 32) — L) Roubo de uso (n. 33). A) Concurso em crimes de roubo 1. Reiteração de fatos, com destacado intervalo temporal entre eles (por exemplo: dias, semanas ou meses): a) vítimas diferentes. É o caso do art. 51, caput, do CP (concurso material de crimes). Tem-se entendido não se configurar crime continuado quando o bem jurídico ofendido pelas diversas ações diz respeito à pessoa (recurso extraordinário n. 80.548-SP, STF, DJU de 31.10.1975, p. 7.975). É o que ocorre com o roubo, onde também há uma ofensa à pessoa. A 2ª Turma do STF já se pronunciou recentemente sobre o assunto: “Inadmissibilidade de crime continuado quando o agente pratica roubos contra vítimas diferentes, ainda que os crimes tenham sido cometidos em tempo próximo, e em condições de lugar e maneira de execução idênticas” (recurso extraordinário n. 82.297-SP, DJU de 2.4.1976, pág. 2.227; habeas corpus n. 54.015-RJ, DJU de 9.4.1976, pág. 2.385). O Código Penal de 1969 segue esta orientação (art. 66, § 1º, alterado

possível usucapião voluntária de bem de família. D)O justo título que enseja a aquisição da propriedade por usucapião é aquele que foi levado a registro pelo possuidor. E)Diferentemente do que ocorre com a usucapião ordinária, o prazo para a aquisição de propriedade por usucapião extraordinária é igual ao prazo para a posse simples e qualificada. 2.(Questão 29 122º Exame OAB-SP) Se o transmitente de bem móvel, que o possui em nome próprio, passar a possuí-lo em nome do adquirente,…

EXERCÍCIOS – DIREITO PENAL: PARTE GERAL Parte Geral do Código Penal 1) O resultado é imprescindível para a consumação dos crimes (A) comissivos. (B) formais. (C) de mera conduta. (D) omissivos impróprios. (E) omissivos próprios. 2) O crime de corrupção passiva, definido no art. 317 do Código Penal ("Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de…

In Banco de Petições 1900 Assunto: ABALO DE CRÉDITO - CHEQUE DEVOLVIDO - CADASTRO - Recusa de CRÉDITO - Cliente exposto a vexame - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL Ação: INDENIZAÇÃO Petição: IMPUGNAÇÃO -----> SÍNTESE <----- Impugnação à contestação, reafirmando a existência do Abalo moral sofrido pela autora ao tentar efetuar uma compra em loja, e ser tratada hostilmente por funcionários da mesma. -----> ÍNTEGRA <----- EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ....ª VARA…

geral do direito do trabalho prioriza a verdade real diante da verdade formal. Assim, dentro os documentos que disponham sobre a relação de emprego e o modo efetivo como, concretamente, os fatos ocorreram, deve-se reconhecer estes em detrimento daqueles. Trata-se do princípio: a) da irrenunciabilidade; b) da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas; c) da primazia da realidade; d) da prevalência do legislado sobre o negociado; e) da condição mais benéfica; Resposta:…

público. A AGENDA 21: compromisso planetário assumido na Conferência Rio 92 a ser implementado no âmbito nacional, regional e local para viabilizar os programas socioambientais nela contidos com sua metodologia participativa na busca da sustentabilidade. O PARLAMENTARISMO: trata-se de um modelo institucional mais flexível e eficaz. O Partido Verde considera que eleitorado deve voltar a ser consultado sobre essa questão. Rê, vc acha que isso Tb é plataform???????? Os verdes não fazem…

quando esta tentava cruzar a fronteira para negociar a venda do bem, que estava guardado em local não revelado. Em 30 de outubro de 2010, a denúncia foi recebida. No curso do processo, as testemunhas arroladas afirmaram que a ré estava, realmente, negociando a venda do bem no país vizinho e que havia um comprador, terceiro de boa-fé arrolado como testemunha, o qual, em suas declarações, ratificou os fatos. Também ficou apurado que Jane possuía maus antecedentes e reincidente…

mas, sobretudo, porque concorrem para a formação da opinião pública, para o recrutamento de líderes, para a seleção de candidatos e para a mediação entre o governo e o povo. Assinale a opção correta quanto à estrutura do texto. A Os “partidos políticos” mencionados na linha 21 correspondem aos “partidos de massa” citados na linha 14. B A supressão das contrações “do” (R.12) e “dos” (R.13), que antecedem, respectivamente, os nomes “patrimonialismo” (R.13) e “interesses”…

esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira, marca-texto ou borracha. - Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão. - Responda a todas as questões. - Não será permitida qualquer espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações. - A duração da prova é de 4 horas, para responder a todas as questões e preencher a…

somente os exige do docente que se encontra em RDIDP e, por ocasião das renovações contratuais. Neste sentido expressamente dispõe o artigo 7º da Resolução 3533/89 ao tratar do período de experimentação: Art. 7º - desde que considerados aprovados os relatórios a que se refere o artigo 6º, o docente em RDIDP ficará dispensado de apresentar novos relatórios para continuar no regime. A questão, aqui, é que mesmo que os relatórios pudessem ser exigidos a qualquer tempo, tal exigência…