Semana 15

CPF sob o número..., residente na Rua Salvador, nº..., Santa Cruz - RJ, vem, respeitosamente, por seu advogado, que declara para os efeitos do art. 39, I, do CPC possuir escritório profissional no endereço..., nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, pelo rito especial, que lhe move LÚCIO DE SOUSA, a este Juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que se segue: PRELIMINARMENTE a) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Vem o réu arguir a preliminar de incompetência absoluta, com base no art. 301, II, do CPC e com base no art. 94, §7º do CODJERJ, porquanto que o foro competente para julgar a presente é o da situação da coisa, conforme versa o art. 95 do CPC. Assim, requer o réu que V. Ex.ª determine a remessa dos autos para um dos Juízos do Foro Regional de Santa Cruz. b) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESÁRIO Argui, outrossim, preliminar de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o autor é casado e, por exigência do art. 10, §1º, do CPC, seu cônjuge deve figurar no pólo passivo da demanda. Assim, requer que V. Ex.ª determine a inclusão pelo autor de LETÍCIA DOS SANTOS, nacionalidade, casada, portadora do RG nº... e inscrita no CPF sob o número... no pólo passivo da presente ação. 1 – DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Conforme expressa determinação do art. 70, I, do CPC, a denunciação da lide é obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe…

FABIANO MENDES ROCHA RECONVENÇÃO: Legislação; Conceito; Natureza Jurídica; Requisitos; Pólo Ativo e Passivo; Competência; Procedimento. DA RECONVENÇÃO Legislação: “Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. § 2º Revogado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995: Texto…

motorista, causando-lhe ferimento”. Em prejudicial ao mérito, postula a adequação da demanda para o rito sumário. E, por fim, pretende em “pedido contraposto”, a condenação do Município por “danos morais”, em decorrência da propositura da presente demanda. Todavia, as alegações perpetradas não possuem qualquer suporte fático ou jurídico, senão vejamos: Sobre o Rito Proposto Afirma o réu a necessidade de adequação da demanda ao rito sumário, valendo-se, para tanto, de um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM – PA. Autos n.º 001.2011.925.784-6 Ação de indenização LORENZONE E PAGANIN LTDA., por seu advogado, nos autos da ação de indenização por dano moral movida por MARIA DE NAZARÉ RODRIGUES, em curso perante esse Juízo e r. cartório, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir: I –…

justiça comum. Se não for de competência dos juizados, ele não tem escolha. Vai ter que entrar pela comum. Agora, sendo de competência do JEC, o autor tem a escolha entre proceder à demanda no JEC ou propor sua ação perante a justiça comum. a) Causas de Inclusão na competência Vamos ao art. 3.º, da Lei 9.099/95, com aquilo que nós chamamos de causas de inclusão na competência. O que eu quero dizer com isso? É a primeira análise que você vai ter que fazer. Porque é assim: primeiro…

defesa) Art 297 CPC → Contestação; → Exceção → Prazo de 15 dias após a → Reconvenção citação válida (art 241CPC) válida para o rito ordinário, podendo ser em dobro de acordo com o art.298 e 191 p.ú CPC. O art. 298 CPC → é quando se possui mais de 01 réu com diferentes procuradores o prazo ser-lhe -à contado em dobro para contestar, recorrer e falar em juízo de modo geral. Art 191 CPC. Fato não contestado presumi-se…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Autos nº: .... FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado, data vênia, com a r. sentença de fls., que julgou improcedente o pedido autoral na ação indenizatória que o mesmo move em face de SICRANO DE TAL, por seu advogado, com esteio nos arts. 41 e 42 da Lei 9.099/95, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor RECURSO INOMINADO Na forma…

CONTESTAÇÃO - SERASA - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO SISTEMA ESPECIAL DA COMARCA DE _____ – UF Non est magnum damnum in mora modici temporis. (Ulpiano). Não existe grande dano em pequena demora. Diante do depósito em juízo da dívida alegada, poderia a própria Contestada ter buscado a baixa dos restritivos existentes em seu nome, uma vez que, foi à causadora do registro, e tudo conforme o artigo 43, em seu parágrafo 3º do…

Contestação - Conceito, Conteúdo e suas Preliminares por Ordem Compartilhe este trabalho Autor: Marcella Rodrigues Soares Instituição: Tema: Direito Processual Civil Data de inclusão: 11/12/2006 Contestação CONCEITO A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a esta última, pode a…

Especiais, se o valor da demanda não ultrapassar a 40 salários mínimos? Justifique. Caso Concreto 2 Raimundo promoveu ação de conhecimento em face do Estado do Rio de Janeiro, postulando a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro. Na narrativa da causa de pedir remota afirma que é funcionário público da Secretaria de Justiça e que faz jus a uma gratificação pela atividade insalubre, prevista em lei. Citado, o réu alega que a questão jurídica não tem nenhum agasalho…