Contestação Pedido Contraposto Inclusão No Pólo

partir daí autorizará o depósito da quantia. Competência: A ação deverá ser proposta no local do cumprimento da obrigação. Ou ainda, se não houver sido convencionado local de pagamento é competente o foro do domicilio do devedor. Legitimidade – Pólo ativo: A legitimidade para propositura dessa ação é do devedor em face daquele que deve receber a obrigação, isto é, o credor. Requisitos da inicial: Na petição inicial, o autor demonstrará a presença dos requisitos do art. 282,…

marca registrada.  Precedência de nome empresarial que não implica direito ao registro de marca. FALÊNCIA  Habilitação de créditos decorrentes do término de apartamento de construtora falida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÕES POSSESSÓRIAS  Pedido contraposto e determinação para remoção do ato ilícito. DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA  Princípio da insignificância e condenação anterior. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL  Circunstâncias judiciais favoráveis e regime…

as ações possessórias de força nova são aquelas que objetivam a proteção da posse violada dentro de ano e dia. Para essas ações utiliza-se o procedimento especial, o qual não é excluído mesmo que, junto à proteção da posse, seja formulado um dos pedidos previstos no artigo 921 do Código de Processo Civil. São três os incisos do artigo 921 do Código de Processo Civil, sendo certo, porém, que o segundo inciso não prevê, na verdade, uma nova demanda, mas sim a possibilidade de requerer a fixação de

que mostrar a fraqueza de cada um para forçar o diálogo. Todo este esforço se justiifca, porque o objetivo não é resolver aquele conflito, mas, inclusive, evitar conflitos futuros. A mediação não conta, hoje, com previsão legal. Há um projeto de inclusão no CPC, mas que foi atropelado pela aprovação do novo código. Uma das intenções desse projeto era instaurar a obrigatoriedade da mediação prévia. O objetivo era de forçar as partes a se submeterem à mediação antes de irem ao Judiciário…

do trabalho. São Paulo: LTR. 1º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos – dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração de…

trouxe de novidade foi que qualquer obrigação, pode ser de fazer, não fazer, pagar, entregar coisa, executa-se por fase procedimental. Assim, tem-se que qualquer tipo de obrigação tem a execução do título judicial como fase do processo. *2002: inclusão do artigo 461-A do CPC. Tal dispositivo faz com a obrigação de entregar coisa, o que já tinha sido feito com a obrigação de fazer ou não fazer, ou seja, torna sincrética a ação que tenha como objeto a obrigação de entregar coisa. E…

processual. CARNELUTTI fala de sujeito da lide ou do negócio jurídico material deduzido em juízo e de sujeito do processo. Nesse sentido o sujeito da lide é também sujeito do processo, posto ser uma das pessoas que fazem o processo, seja no pólo ativo, seja no pólo passivo. Para o autor, a palavra parte tem um significado duplo e, para evitar confusão, anuncia que o sujeito da lide é denominado parte no sentido material, sendo que o sujeito do processo denomina-se parte no sentido…

igualdade proporcional, que estabelece que todos são iguais na medida de suas diferenças e peculiaridades. 3. Princípios do contraditório e ampla defesa - Este princípio estabelece que todas as provasarroladas no processo devem ter em aberto uma contestação pela parte contrária, bem como os atos do juiz devem ser de amplo conhecimento das partes. 4. Princípio da ação - É estabelecido que aquele que busca o direito deve provocar o sistema judiciário, e assim, a partir deste estímulo…

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária “Graciosa” – Não possui lide, a lide sociológica já foi resolvida, já não existe mais pretensão. O judiciário apenas “homologa” as vontades das partes, e fazer uma análise se foi respeitada a lei dentro daquele pedido. Também não existe sentença e sim homologação. Obs. Existem alguns casos que são tratados como voluntários mais não são. Ex. Interdição por curatela é voluntario, mais a pessoa pode contestar isso. E também alguns são…

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…