Contestação Obrigação Fazer

MOLDES por meio de notificação extrajudicial. Interesse processual: Extinção da obrigação pelo pagamento indireto, Em que pese a Plásticos Ltda. estar em mora, a Moldes S/A. ainda teria o dever de conservar a coisa como se sua fosse. Neste sentido, a decisão mandamental não tem o mesmo efeito do depósito da coisa na consignação em pagamento, o que, portanto, não atende os interesses do cliente na extinção da obrigação. Fundamentos: I- o credor estava em mora pela recusa em…

relação e do seu objeto, o pagamento,que figura como espécie do gênero solução da obrigação e igualmente necessário ao estabelecimento de um equilíbrio. O pagamento em sua forma mais básica se dá através da entrega da coisa, quantia em dinheiro, prática ou omissão de dada atividade de forma voluntária por parte do solvens (devedor), direcionando a prática do ato a dois objetivos distintos: Liberar-se da obrigação e prestar ao seu credor aquilo que lhe foi prometido.Todavia não se pode esperar a

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA 5. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5.1. INTRODUÇÃO A consignação é um mecanismo previsto na lei civil, de que pode se valer o devedor que queira desonerar-se e que esteja em dificuldades para o fazer, seja por- que o credor recusa-se a receber ou dar quitação; seja porque está em local inacessível ou ignorado; seja ainda porque existem dúvidas fundadas a respeito de quem deve legitimamente receber o pagamento. As hipóteses de…

representa o modo normal de extinção da obrigação, pelo cumprimento voluntário da prestação devida. Extrai-se, mais, que não sendo a obrigação voluntariamente desfeita dessa forma – seja porque o credor se recusou injustificadamente a receber o pagamento, ou a dar quitação, seja porque o devedor ficou impedido, por motivos alheios à sua vontade, de realizar o pagamento (v. CC, art. 335) –, resta a esse último, ou a qualquer outro interessado na extinção da obrigação, a via anormal do…

nos autos em epígrafe, de Ação de obrigação de fazer, combinada com danos morais, que lhe move MARCELO MARQUES, devidamente qualificado, por intermédio de sua procuradora judicial, que adiante subscreve, Advogada, inscrita na OAB/PR sob n° (...), com escritório profissional à (...), onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO, pelos fatos e…

Conceito: procedimento pelo qual se exercita em juízo a pretensão de pagamento; trata-se de um instituto híbrido: associa regras de direito material com regras de direito processual; Objeto: quantia ou coisa devida; Excluem-se as obrigações de fazer e não fazer; - Cabimento: reporta-se ao direito material; art. 890, do CPC – “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”; Código Civil (art.…

BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL . 62 22 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (PRESTAÇÕES FUNGÍVEIS) COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL........................................................................................................................................ 64 23 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER.......................................................................................... 68 24 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER…

do procedimento especial • Simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio dos expedientes específicos, com prazos adequados, eliminando atos desnecessários; • Delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação, e, por conseguinte, na própria sentença; • Explicitações dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado. Requisitos para aplicação eficaz do procedimento especial •…

alegada. 1.4 JURISPRUDÊNCIA PESQUISADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Apelação Cível n. 2009.019558-8, da Capital Relatora: Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO EXECUTADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

cessando para o devedor, tanto que efetue o depósito, os juros e riscos, salvo se ação for julgada improcedente (art. 891). Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer. Objeto da consignação: Obrigação de dar (dinheiro ou outro gênero de coisa) a coisa pode ser fungível ou não fungível, móvel ou imóvel. Exige-se, entretanto que a prestação, seja, em regra, liquida e certa, ainda que indeterminada a coisa. Modalidades de…