graduação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autos n. 542/2014

CLÓVIS FELICIANO, já qualificado nos autos em epígrafe, de Ação de obrigação de fazer, combinada com danos morais, que lhe move MARCELO MARQUES, devidamente qualificado, por intermédio de sua procuradora judicial, que adiante subscreve, Advogada, inscrita na OAB/PR sob n° (...), com escritório profissional à (...), onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar:

CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:

I – SÍNTESE DOS FATOS

O Autor ajuizou em face do Réu uma ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais alegando que firmou um contrato de prestação de serviços com o Reclamado tendo como objeto a elaboração e execução de um projeto de obra de arquitetura para ser feito no prazo de seis meses. Entretanto, passado o prazo estipulado o Réu não teria realizado o serviço contratado, sendo que por isso o Reclamante propôs a referida ação judicial com pedido para que o Reclamado faça o projeto sob pena de multa diária, além do pedido de danos morais.

No entanto tais alegações não merecem ser acolhidas, conforme demonstrará a seguir.

II – PRELIMINARES

II.1. Convenção de arbitragem

No contrato as partes estabeleceram que em caso de controvérsia, o litígio seria submetido à uma câmara de arbitragem, conforme se verifica no documento acostado à presente contestação.

O juízo arbitral (Lei 9.307 / 1996) é modo de excluir a jurisdição estatal para solucionar o litígio, uma vez que as partes convencionaram o compromisso para julgamento através de árbitros é ilegítima a atitude do Autor de propor ação judicial para solucionar a lide. Tal situação também é demonstrada no artigo 301, inciso IX, do CPC.

Diante disso, requer a Vossa Excelência a extinção do processo