direito civil

associados: clique para pesquisar Relator: Des.(a) FRANCISCO KUPIDLOWSKI Relator do Acórdão: Des.(a) FRANCISCO KUPIDLOWSKI Data do Julgamento: 24/04/2008 Data da Publicação: 18/05/2008 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. REVELIA INEXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. OFERECIMENTO DE BEM MÓVEL OU DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.1- A juntada de procuração, sem poderes específicos para receber citação, não importa em comparecimento espontâneo do réu.2- A caução para sustar o protesto pode ser exigida pelo Judiciário, mas sua espécie fica a cargo da parte dentro de sua melhor conveniência, até porque a lei já diz que ela pode ser real ou fidejussória.3- Agravo a que se dá parcial provimento, para que seja deferida a tutela antecipada pleiteada diante do oferecimento de caução real ou fidejussória. AGRAVO N° 1.0702.06.323586-6/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): INDÚSTRIAS SUAVETEX - AGRAVADO(A)(S): CARLOS HENRIQUE LIMA COIMBRA EM CAUSA PRÓPRIA - RELATOR: EXMO. SR. DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas…

processuais – é uma imposição legal a todos; é algo vinculante, genérico, todos devem observar; Obrigação processual – é um dever jurídico concreto e individualizado imposto a determinada pessoa; Sujeição processual – relação de subordinação oriunda dos poderes processuais; (ex. pessoa que foge do oficial de justiça para não receber citação, e estará sujeito a citação por hora certa); Ônus processuais - o não exercício de uma faculdade processual acarretará uma consequência denominada de…

GABRIELA VENITE PACHECO RÉU: ROBSON MARTINS PACHECO OBJETO: AÇÃO ALIMENTÍCIA CAMILA GABRIELE VENITE PACHECO, brasileira, menor impúbere, nascida aos sete (07) dias de mês de março do ano de dois mil e nove (2009), neste ato representada por sua mãe PALOMA CRISTINA VENITE, brasileira, solteira, maior, portadora do RG. n° 5.907.998 e do CPF n° 079.766.459-94, domiciliada na Rua Suíça, 45, Bairro Nações Concórdia, por intermédio de sua procuradora,…

início ao princípio da ampla defesa. A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. Através da sua resposta, poderá, o réu, tomar quatro atitudes. Seriam elas: 1. Reconhecer do pedido, aceitando o pleito formulado pelo Requerente, portanto, não poderíamos dizer que seria uma defesa e sim uma anuência em relação a prestação demandada. 2. Apontar desatendimento a formalidades processuais ou guerrear algumas prerrogativas processuais em…

EXMO (A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________________ PROCESSO Nº XXXXXXXX JOSEFINA DA SILVA, já devidamente qualificada nos presentes autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO, que lhe move JOÃO DOS PRAZERES, intermediada por seus advogados, subscritores da presente, constituídos nos termos do incluso mandato (doc. 01), com escritório profissional na Rua Dr. José Maria, nº 124, Centro, Petrolina-PE, vem…

acatamento perante Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO DE ALIMENTOS em face de (nome do menor), menor impúbere, representado por sua mãe, (nome da mãe), já qualificados nos autos do processo, pelos fatos e motivos que passa a expor: 1. DOS FATOS O contestante reconhece como verdadeiros os fatos, de ter havido o relacionamento, a paternidade e a necessidade da prestação de alimentos. Ademais, o contestante ingressou com Ação de Oferecimento de Alimentos em face do…

de apelação contra sentença que indeferir pet. Inicial, O juiz pode se retratar em 48 horas. Dando procedimento ao processo até 48 horas. É permitido, pois a relação não havia sido retratada. O réu não havia sido citado. Citação do Réu -> O réu tomando ciência torna o processo -> atitude possível do réu. Reconhecer a procedência do pedido do autor -> se acontecer, o juiz homologa por sentença e reconhece o mérito da causa (ART 269 II CPC). Oferecer resposta-> 3…

Diferença entre alimentos provisórios e alimentos provisionais Aqui trabalharemos a distinção entre os alimentos provisórios e provisionais. Abaixo será externada a distinção dos mesmos : Alimentos provisórios: são aqueles que dizem respeito à ação de alimentos de rito especial, ou seja, Lei 5.478 de 25 de Julho de 1968. A ação de alimentos é de rito especial e o credor já dispõe de prova pré-constituída da obrigação alimentar, pois não se vai discutir a existência ou não da…

brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa…

ALIMENTOS PROVISÓRIOS X ALIMENTOS PROVISIONAIS Os alimentos PROVISÓRIOS são aqueles que dizem respeito à ação de alimentos de rito especial, ou seja, Lei 5.478 de 25 de Julho de 1968. A ação de alimentos é de rito especial e o credor já dispõe de prova pré-constituída da obrigação alimentar, pois não se vai discutir a existência ou não da dívida alimentar, mas sim o "quantum" devido. Parte-se do pressuposto de que existe a relação obrigacional. O foro competente para a ação de…