Contestação Obrigação Fazer

câmaras judiciárias; o mesmo que ares to, julgado, sentença dos tribunais. Acordar – resolver, determinar, fazer um acordo; lavrar sentença ou estabelecer doutrina jurídica por acórdão. Acumulação – ato de exercer várias funções ou empregos, principalmente no serviço público. Acusar – comunicar, notificar. Adimplemento – execução, cumprimento: Adimplemento da obrigação. Aditar – fazer aditamento, adir, acrescentar, juntar. Adotar – escolher, preferir, aceitar, admitir: Adotar…

explicados, mas pensando no futuro em ralação as provas que deverão ser produzidas. Sua petição inicial não precisa citar nenhum artigo da lei, mas sim, fundamento jurídico (lógica jurídica, que é diferente de fundamento legal), porém o perigo de se fazer uma petição inicial sem nenhum artigo é que o caso pode tramitar ate a segunda instância. - Os juízes permitem isso para que você não possa recorrer da decisão deles. Lembrar que: responsabilidade civil pelo fato de outrem é o pai…

procedimento abreviado. A razão está em seu próprio nome: visa a dar cumprimento a direito que necessita de adimplemento imediato, direito que garante a vida, a sobrevivência. Proposta a ação de alimentos, mediante a prova do vínculo de parentesco ou da obrigação alimentar (LA, art. 2º), o juiz estipula, desde logo, alimentos provisórios. As necessidades do autor não precisam ser comprovadas, pois a busca de alimentos é a prova da necessidade de quem os pleiteia. Tanto é assim, que a…

MÉRITO dizendo a quem assiste razão. A decisão judicial será: para reconhecer a existência ou inexistência de um DIREITO, OBRIGAÇÃO ou RELAÇÃO JURÍDICA. Aqui, as partes discutem: suposto direito, obrigação ou relação jurídica. As ações de Conhecimento podem ser: a) Declaratórias; b) Condenatórias; e c) Constitutivas. 2.2 Processo de Execução – o autor (exequente) visa fazer valer (satisfazer) um DIREITO já previamente reconhecido em face do réu (executado). 2.3 Processo Cautelar –…

que se formule pedido determinado. Ex. Ação de prestação de contas ou Ações que tenham por objeto a obrigação de fazer infungível convertida em perdas e danos. Pode ter aplicação no processo do trabalho. Pedido cominatório - Art. 287 – requerimento de “astreints”. Para casos em que houver descumprimento da sentença ou da tutela específica. Peculiaridades: - ação de abstenção em ação de fazer ou tolerar alguma atividade; - ação de prestar ato ou entregar coisa; - depende do…

pagamento (art. 890 em diante, CPC) Nascida a obrigação, será ela naturalmente extinta por meio de pagamento. Entretanto nem sempre a obrigação é voluntariamente desfeita dessa forma. Seja porque o devedor se tornou inadimplente, ou pelo fato do próprio credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento ou finalmente porque o devedor ficou impedido por motivos alheios a sua vontade, de realizar o pagamento. Nos dois últimos casos poderá a obrigação ser extinta mediante pagamento…

digamos assim, que alguém o obrigue. Substituição, é aquele que ao inves de voce fazer a justiça com suas próprias mãos, ao invés de voce cobrar ele no caso voce vai ter que levar ao judiciário. Então é uma substituição desse poder, voce vai então ao inves de ir na casa dele pedir para ele pagar, voce vai levar ao judiciário, vai substituir para o juiz. Classificação: Execução comum: dar, fazer, não fazer, pagar coisa (quantia). Execução especial: é a execução da UNIAO, Fazenda…

conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face do Condomínio Solar. Postula a obrigação de não fazer pelo réu, que ameaça construir uma casa de caseiro em local inadequado no terreno do condomínio, como comprova o laudo de um engenheiro contratado como consultor dos condôminos. Na inicial requer a tutela antecipada, diante da presença dos pressupostos para a sua concessão. Citado regularmente, o réu oferece contestação e impugna a pretensão de tutela de urgência: Indaga-se: a)…

Processo n.º NOME, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, na ação de Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, movida em face da instituição de ensino, NOME, vem perante VOSSA EXCELENCIA, através de seu advogado, que esta subscreve nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, apresentar sua RÉPLICA A CONTESTAÇÃO aos argumentos aduzidos na contestação de fls. 26/50, com base nas razões de fato e de direito que passa a aduzir;…

Excelência, apresentar: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, I. DA CONFIÇÃO FICTA - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÍFICA: A contestação apresentada pelo Requerido, deixou de observar – expressamente – o contido nos arts. 300 e 302 do CPC, onde exige que se impugne especificadamente a inicial sob pena de confessar os fatos e fundamentos versados na peça vestibular, em favor da Requerente. Eis o texto dos artigos do CPC:- Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de…