Contestação Obrigação Fazer

consignação em pagamento é ação do devedor (autor) em face do credor (réu), considerando o não recebimento de determinada obrigação. Existem duas modalidades de consignação: a) Judicial através da ação de consignação em pagamento; b) Extrajudicial através de depósito bancário. c) 2 – Da Competência A ação de consignação em pagamento será sempre ajuizada observando-se a obrigação a ser cumprida, ou seja, deve ser ajuizada no foro do domicilio do devedor (autor), ou existindo foro…

Conceito, Natureza Jurídica e Cabimento Chama-se título ao portador aquele título de crédito que traduz obrigação de prestação, sendo dirigido a um credor anônimo. Sendo anônimo o credor, deverá a prestação ser cumprida a quem apresente o título, liberando-se da obrigação. Isto porque presume-se credor quem se apresenta com o título, o que faz com que a cessão de crédito se dê pela mera transmissão manual do título. O

O código diz no capitulo que se refere sobre defesa, que o réu teria três espécies de defesa para oferecer- contestação, exceções e reconvenção. Esta ultima não é meio de defesa, apesar de o código se referir a reconvenção como meio de defesa, a sua natureza jurídica é de ação autônoma. Reconvenção, portanto, não é defesa, mas o exercício do direito de ação feito pelo réu, exclusivamente pelo réu, em face do autor ou quando menos, do autor e de terceiros. Reconvenção, portanto, é um como tratar

entendimento arraigado em nosso ordenamento, onde é vista como absoluta, a impossibilidade de decretação dos efeitos da revelia à Administração Pública, com fundamento no art. 320, II do CPC, convém ressaltar que, por vezes tal instituto processual deve se fazer presente nas lides das quais a Administração Pública figure como Ré. São casos onde o direito não é propriamente dito indisponível, já que a Administração Pública atua em consonância com o interesse público secundário, ou seja,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Profa. Elivânia Felícia Braz elivaniabraz@oi.com.br 2015.1  Da ação de prestação de contas (arts. 914 ao 919, CPC)  Conceito  Existem relações jurídicas das quais resulta a obrigação de um dos envolvidos prestar contas a outrem.  Isso ocorre quando, por força desta relação, um deles administra negócios ou interesses alheios, a qualquer título.  Aquele que administra os negócios alheios, deve prestar contas, apresentar a indicação pormenorizada e…

distribuição da ação ocorrerá por dependência, no mesmo juízo em que tramita a ação principal e os oposto serão citados na figura dos seus advogados, com prazo de 15 dias para apresentarem contestação. Apesar do que prevê o art. 191 de que havendo litisconsórcio com procuradores diferentes o prazo de contestação é dobrado, neste caso ele continua sendo de 15 dias visto que mesmo com procuradores distintos não ocorre litisconsórcio; -> Se o processo principal correr a revelia do réu,…

coisa, se não constar no contrato.” Quanto tempo tem o réu para se defender? Há alguma peculiaridade na peça processual que deve ser produzida em sua defesa? Citado, o réu dispõe de um prazo de 05 dias para se manifestar. (art.902 CPC). Além da contestação, outras modalidades de resposta são admissíveis. O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil. Há alguma outra peculiaridade procedimental que mereça…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação é um modo indireto de o devedor liberar-se de sua obrigação, consistente no depósito judicial da coisa devida ou no depósito bancário da quantia devida. Se o credor não tomar a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratado, ou quando não for conhecido o paradeiro do credor, o devedor possui meio coativo de extinguir sua obrigação: a consignação em pagamento. Trata-se do depósito judicial em regra de uma coisa. A…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS * Da ação de consignação em pagamento (ou consignatória) A referida modalidade é uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor (arts. 334 e 335). Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: (CONDIÇÕES) I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar…

incidentes processuais. Acrescenta o ministro Fux5: Alguns direitos possuem vicissitudes que permitem aos juízes adaptar um procedimento ao caso concreto. Há casos em que basta o depoimento do autor e do réu para o juiz decidir. Por isso, estamos querendo fazer com que, em situações como essas, sejam afastadas as liturgias. Estamos imaginando uma forma de permitir ao juiz, à luz da jurisprudência dominante, buscar soluções que permitam o julgamento dos processos com maior celeridade. 3 …