Contestação Obrigação Fazer

UDF Centro Univercitario Curso: Engenharia Civil - Noturno Disciplina: Topicos de Engenharia Professor: Caio Fabiano 1ª. Questão: Margarida Ajuizou ação pleiteando obrigação de fazer em face de J.J. Empreendimentos Ltda., requerendo que a demandada seja compelida a apresentar os documentos necessários para o fim de lhe assegurar o direito de propriedade e a lavratura das respectivas escrituras, sob pena de multa de 30% sobre o valor pago, a título de perdas e danos, além da suspensão das

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC LEIDE CAROLINA BARROS ARAÚJO ATIVIDADE EM ESPAÇO ESCOLAR DIVERSIFICADO SERRA 2015  Atividade 1 Fazer leitura do texto disponibilizado no portal referente ao procedimento da ação de consignação em pagamento, e responder às perguntas seguintes. Raimundo, residente em Colatina, obrigou-se a fabricar móveis sob medida, que seriam entregues na residência de Severino, domiciliado em João Neiva, com quem celebrou contrato. Alegando que…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA VISÃO DE LUIZ RODRIGUES WAMBIER Por Welrika Beatriz. A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações. Assim, não só o credor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, como também o devedor tem direito ao adimplemento. Então na hipótese de não conseguir que o credor aceite ao pagamento, caberá ao devedor a ação de consignação em pagamento, com objetivo de desobrigá-lo do pacto assumido. As hipóteses de…

Segue o rol de peças já cobradas: Direito Administrativo XI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária X Exame de Ordem Unificado – FGV – Contestação, nos termos do Art. 297 do CPC. IX Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária com pedido de reintegração do servidor VIII Exame de Ordem Unificado – FGV – Agravo de Instrumento VII Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Popular VI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação de desapropriação indireta ou Ação ordinária de indenização por

distintos, existe uma portaria do TJDFT que exige o CEP. Até aqui os requisitos foram obrigatórios, os demais seriam os facultativos.}Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ou seja não vai qualificar o advogado na petição inicial, somente se for advogado em causa própria. -- O nome da ação não é requisito obrigatório, no Brasil deve apenas apresentar os fatos.…

pela Lei nº 11.232, de 2005). I– a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; Ação de prestação de contas Conceito: é a apresentação do crédito, débito, na inicial e o réu na contestação. Quem deve prestar: o tutor, o curador, o dvogado etc Caráter duplice: quando o autor pede na inicial e o réu na contestação. A legitimidade e interesse: pertencem a ambas as partes. Direito de extinguir contas:…

CONTÁBIL CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RELATÓRIO DO CASE EXEMPLO ETAPA: Contestação/Nomeação do Perito e Revisão do Plano de Aprendizagem DATA DO RELATÓRIO: 11 de março de 2013 CONTESTAÇÃO 1. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO REÚ: O réu alega está ocorrendo uma inadequação da via eleita, pois o que deveria ser uma ação ordinária de obrigação de fazer tornou-se uma execução de obrigação de fazer, de natureza declaratória e condenatória. Contesta também que ele…

do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; Nesse caso se tem um título protestado que na data do vencimento não se efetuou o pagamento. Nesse caso presume-se, como a pessoa não adimpliu voluntariamente a obrigação, que não se tem dinheiro para adimpli-la. Logo se autoriza a…

pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único - Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Art. 289 - É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. Art. 290 - Quando a obrigação…

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 890 à 900) Art. 890. Nos casos previstos em lei (1 e 6), poderá o devedor ou terceiro (2) requerer, com efeito de pagamento, a consignação (3) da quantia ou da coisa devida (4). § 1°. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção