AEED 1 PROCESSO CIVIL

ALINE MARTINS
7° PERÍODO

Fazer leitura do texto disponibilizado no portal referente ao procedimento da ação de consignação em pagamento, e responder às perguntas seguintes.
1. Raimundo, residente em Colatina, obrigou-se a fabricar móveis sob medida, que seriam entregues na residência de Severino, domiciliado em João Neiva, com quem celebrou contrato. Alegando que Severino recusou-se a receber o objeto material da prestação, a qual fora oferecida no tempo, no lugar, e no modo ajustado, propôs Raimundo ação de consignação em pagamento no foro de Colatina, pleiteando que por sentença fosse declarado liberado da obrigação. Tendo sido intimado para proceder ao depósito em pagamento da coisa devida, o autor deixou de fazê-lo, tendo o juízo, ainda assim, determinado a citação do réu. A partir do enunciado, responda de maneira fundamentada as questões formuladas:

a) a hipótese comportaria ao devedor promover a consignação extrajudicial?

A consignação extrajudicial só poderá ocorrer nos casos em que a obrigação seja de pagar. As obrigações que consistem em dar coisa certa não poderão ser objetos da consignação referida, nos termos do artigo 539, §1° da Lei 13.105/15, in verbis:
Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

b) nos casos em que admitida a consignação extrajudicial, o devedor é obrigado a se valer de tal sistemática buscando se liberar da obrigação, ou pode desde logo promover a ação de consignação? Não é obrigatório promover a consignação extrajudicial, desde logo poderá ser promovida a ação de consignação. Art. 539. [...]
§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

c) o foro de Colatina é o competente para o