Contestação Obrigação De Fazer Pagar Divida

reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa. b) É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. c) A propositura de uma ação possessória em vez de outra…

recebê-la? Justifique. R: Não, pois elas não foram oferecidas simultaneamente. Se oferece uma, ocorre a preclusão temporal. Resposta do professor: Não é tempestiva, pois o artigo 299 estabelece que a contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente e, desta forma, se a contestação foi oferecida no décimo dia do prazo, de forma isolada, ocorre o fenômeno da preclusão lógica/temporal e, portanto, uma vez realizado o ato processual não poderá a parte renovar a pratica do…

do falecido (Art. 567, I, do CPC): k; b.2) Cessionário que receber o título por ato inter vivos (Art. 567, II, do CPC): k; b.3) Sub-rogado (Art. 567, III do CPC): também é legitimado ativo o sub-rogado, entendido como tal o sujeito que cumpre a obrigação que incumbe a um devedor principal e que, de conseqüência, se investe em todos os direitos do credor, inclusive na titularidade ativa da execução. Se o credor originário já houver promovido a execução e no curso dela ocorrer…

ela só morre quando aquilo que ela disse se torna realidade. Com isso, acabou a dualidade do processo (secretismo). - Será que existe processo sem contraditório? - Ex.: Liminar para uma transfusão de sangue. É uma situação de ação que não tem contestação e contraditório. E é uma decisão que não tem como voltar atrás. - Logo, o contraditório não é mais essencial para a formação do processo. 13/Ago/12 1. Análise sobre os Textos – Antecipação de Tutela – art. 273, CPC. - Prova…

devedor somente tenha a obrigação de satisfazer o crédito,não há como negar a ele o direito de cumprir a obrigação que foi pactuada . ...Natureza juridica do pagamento em consignação...forma de extinção da obrigação...consignação em pagamento não é, em verdade, um dever... Se o credor por alguma razão não aceitar receber ou surge algum outro fato o devedor pode efetuar o pagamento em consignação se desobrigando, evitando a caracterização da mora, adimplindo da obrigação. A…

Direito Civil II- 06/03/13 Obrigação de não fazer art.250 e 251, CC: 1-Definição- se constitui por uma omissão, a pessoa se abstém de realizar um ato. Tem por objeto uma prestação negativa do devedor com um comportamento omissivo. Ex.: um empregado faz um acordo ao sair da empresa para não revelar um segredo industrial, então ele se abstém. Se ele revelar o segredo industrial, ele esta descumprindo a obrigação de não fazer. 2- Descumprimento- temos duas consequências, se o descumprimento se

demandado tem três opções: A- cumprir a obrigação no prazo; B- oferecer defesa, convertendo o mandado de pagamento em mandado de citação, passando a seguir o procedimento ordinário; C- se o demandado não cumprir o mandado de pagamento, nem oferecer defesa, se mantendo em silêncio a ordem inicial formará o título executivo. 2- Processo monitório documental: é a espécie adotada pelo Direito Brasileiro. Difere do processo monitório puro porque o demandante tem que fazer suas…

compete pagar a quantia estipulada para a hipótese de ocorrer o risco previsto no contrato. Ao segurado assiste o direito de recebê-la, se cumprida a sua obrigação de pagar a contribuição prometida, que se denomina prêmio. O seguro também pode reverter em benefício de um terceiro. Um exemplo é o seguro de vida onde a soma segurada é pagável ao contemplado somente após a morte do segurado contratante. O contrato de seguro é bilateral, simplesmente consensual, e de adesão. Conquanto a…

334 e 335). Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: (CONDIÇÕES) I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; (dívida portável) II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; (dívida quesível) III - se o credor for incapaz de…

Conhecimento Repetindo o procedimento: A execução de título extrajudicial começa com a Petição Inicial, o juiz recebe e arbitra honorários. Então cita-se o devedor para pagar em três dias, a citação é feita por oficial de justiça. Se pagar em três dias há redução de metade (50%) dos honorários. Se não pagar, o oficial de justiça pode penhorar e avaliar os bens do devedor. Ao juntar o mandado de citação abre outro prazo, o prazo de 15 dias para embargar. Em regra, o embargo…